Procedimento Comum Cível 0001849-77.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

VERGILIO RODRIGUES TERRA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Réu

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES

OAB/MS 9059·CPF·Representa: Réu

JERONIMO DE OLINTO DE ALMEIDA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 15:37

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:31

Recebidos os autos

16/01/2025, 22:19

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 03:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2024, 17:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 14:22

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 15:37

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:32

Documentos

Despacho

•15/01/2018, 17:45

Despacho

•15/01/2018, 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:31

Recebidos os autos

16/01/2025, 22:19

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 03:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2024, 17:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:39

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:47

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

06/05/2024, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:46

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 13:02

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:37

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Vergilio Rodrigues Terra Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0001849-77.2012.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Vergilio Rodrigues Terra Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0001849-77.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vergilio Rodrigues Terra Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0001849-77.2012.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2021, 14:28

Recebidos os autos

29/10/2020, 20:52

Juntada de Petição de tipo

29/10/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 01:44

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 18:44

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2020, 18:43

Juntada de Petição de tipo

19/08/2020, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2020, 16:07

Expedição de tipo de documento.

27/07/2020, 15:50

Expedição de tipo de documento.

27/07/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 15:12

Recebidos os autos

23/07/2020, 15:41

Expedição de tipo de documento.

23/07/2020, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 15:40

Expedição de tipo de documento.

23/07/2020, 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2020, 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2020, 19:08

Juntada de Petição de tipo

22/07/2020, 17:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 08:09

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 15:15

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 15:12

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:34

Expedição de tipo de documento.

25/06/2020, 16:34

Julgado improcedente o pedido

25/06/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2020, 18:34

Recebidos os autos

03/10/2019, 10:50

Juntada de Petição de tipo

03/10/2019, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 03:39

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 18:04

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2019, 18:03

Juntada de Petição de tipo

17/09/2019, 16:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2019, 22:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 08:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 09:43

Recebidos os autos

03/07/2019, 19:29

Juntada de Petição de tipo

24/05/2019, 15:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2019, 22:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 11:53

Expedição de tipo de documento.

16/05/2019, 16:19

Expedição de tipo de documento.

16/05/2019, 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 16:16

Recebidos os autos

04/04/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 14:41

Expedição de tipo de documento.

18/03/2019, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2019, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2019, 18:31

Juntada de Petição de tipo

09/11/2018, 13:44

Recebidos os autos

05/11/2018, 19:53

Juntada de Petição de tipo

05/11/2018, 19:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 05:18

Expedição de tipo de documento.

15/10/2018, 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2018, 21:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 12:09

Expedição de tipo de documento.

05/10/2018, 18:55

Expedição de tipo de documento.

05/10/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2018, 16:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 16:52

Recebidos os autos

24/09/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2018, 13:03

Decorrido prazo de parte

31/07/2018, 13:01

Recebidos os autos

31/07/2018, 12:51

Recebidos os autos

31/07/2018, 12:51

Expedição de tipo de documento.

31/07/2018, 12:38

Juntada de tipo de documento

31/07/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 02:03

Juntada de Petição de tipo

09/07/2018, 15:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2018, 21:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 12:20

Expedição de tipo de documento.

03/07/2018, 08:27

Expedição de tipo de documento.

03/07/2018, 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2018, 08:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 08:25

Recebidos os autos

12/06/2018, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2018, 12:54

Transitado em Julgado em data

07/06/2018, 12:54

Recebidos os autos

07/06/2018, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 07:46

Recebidos os autos

07/06/2018, 07:46

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2017, 09:55

Juntada de Petição de tipo

29/08/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 15:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:00

Recebidos os autos

28/08/2017, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2017, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2017, 22:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 13:24

Recebidos os autos

31/07/2017, 15:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

31/07/2017, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 17:53

Juntada de tipo de documento

07/02/2017, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 16:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 16:32

Expedição de tipo de documento.

09/01/2017, 14:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2016, 20:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 13:39

Recebidos os autos

14/12/2016, 16:39

Julgado procedente o pedido

12/12/2016, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2015, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2015, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2014, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

18/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

28/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2012, 12:00

Assistência Judiciária Gratuita

07/02/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2012, 12:00

Distribuído por tipo

16/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2012, 12:00

Despacho

•15/01/2018, 17:48

Despacho

•15/01/2018, 17:49

Sentença

•15/01/2018, 17:49

Sentença

•15/01/2018, 17:49

Sentença

•15/01/2018, 17:49

Despacho

•15/01/2018, 17:49

Despacho

•12/06/2018, 18:55

Despacho

•24/09/2018, 15:12

Despacho

•04/04/2019, 14:41

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•25/06/2020, 16:34

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•23/07/2020, 15:40

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•07/12/2023, 08:57

Acórdão

•07/12/2023, 08:58

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Despacho

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Interlocutória

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Sentença

•16/01/2025, 22:19