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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

CAIO AUGUSTO DEL GESSO

CPF 426.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ALINE FERREIRA DE SOUZA

CPF 398.***.***-41

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/03/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 15:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132048/2025

Protocolizada Petição 132048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2025 Petição Nº 1061574/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1061574 - AgRg no AREsp 2777069 - Publicação prevista para 18/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de CAIO AUGUSTO DEL GESSO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1061574/2024 - AgRg no AREsp 2777069

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 31936/2025

Protocolizada Petição 31936/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 20/01/2025

legal