Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000573-57.2018.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAICON CAVINA

CPF

Reu

VALDEMAR ACOSTA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEICE KELY DE SOUZA VRJAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IVAM OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS 20614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2026, 21:02

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

02/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2023, 20:17

Manifestação do Ministério Público

13/12/2023, 20:17

Prazo em Curso

07/12/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Maicon Cavina - Sentença de p. 177/178: Intimação - ADV: Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0000573-57.2018.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, com apoio no parecer ministerial, fls. 175/176, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maicon Cavina, devidamente qualificado nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

07/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 12:39

Emissão da Relação

06/12/2023, 12:38

Todas as movimentações(230)

Documento Digitalizado

16/01/2026, 21:02

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

02/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:03

Documentos

Despacho

•01/04/2019, 17:54

Despacho

•28/04/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2023, 20:17

Manifestação do Ministério Público

13/12/2023, 20:17

Prazo em Curso

07/12/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Maicon Cavina - Sentença de p. 177/178: Intimação - ADV: Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0000573-57.2018.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, com apoio no parecer ministerial, fls. 175/176, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maicon Cavina, devidamente qualificado nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

07/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 12:39

Emissão da Relação

06/12/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:24

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2023, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:45

Registro de Sentença

05/12/2023, 13:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

05/12/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 07:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2023, 13:33

Manifestação do Ministério Público

27/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:05

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:37

Juntada de NULL

21/08/2023, 18:47

Juntada de Mandado

21/08/2023, 18:47

Documento Digitalizado

01/08/2023, 14:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2023, 16:33

Manifestação do Ministério Público

24/07/2023, 16:33

Juntada de Informações

24/07/2023, 15:03

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 10:36

Emissão da Relação

20/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/07/2023, 10:31

Prazo em Curso

20/07/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 10:28

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2023, 10:23

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 14:29

Proferida decisão interlocutória

17/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 19:32

Manifestação do Ministério Público

16/03/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:19

Prazo em Curso

18/08/2022, 13:02

Juntada de NULL

17/08/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:15

Juntada de Mandado

17/08/2022, 15:10

Prazo em Curso

08/08/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 08:50

Expedição em análise para assinatura

01/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 17:51

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 09:07

Prazo em Curso

01/02/2022, 07:57

Juntada de Certidão

08/12/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 07:53

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 08:20

Prazo em Curso

01/09/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 16:09

Prazo em Curso

23/07/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 06:37

Prazo em Curso

11/06/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 07:55

Prazo em Curso

05/05/2021, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:31

Conclusos para despacho

27/01/2021, 16:40

Documento Digitalizado

27/01/2021, 16:39

Publicado ato_publicado em 24/01/2021.

24/01/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2021, 06:47

Emissão da Relação

20/01/2021, 08:54

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 03:16

Prazo em Curso

05/11/2020, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 10:09

Prazo em Curso

01/10/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 07:52

Expedição de Ofício.

01/10/2020, 07:47

Prazo em Curso

30/09/2020, 11:23

Autos preparados para expedição

30/09/2020, 11:22

Suspensão Condicional do Processo

16/09/2020, 15:41

Recebida a denúncia

16/09/2020, 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2020 03:39:12, Juizado Especial Adjunto.

16/09/2020, 15:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/09/2020, 00:00

Juntada de NULL

15/09/2020, 16:18

Juntada de Mandado

15/09/2020, 16:18

Prazo em Curso

31/08/2020, 12:58

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 23:38

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 19:54

Expedição em análise para assinatura

22/07/2020, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2020, 09:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/07/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:49

Documento Digitalizado

22/07/2020, 09:48

Documento Digitalizado

22/07/2020, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 09:33

Emissão da Relação

22/07/2020, 09:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:53

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:54

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 09:01

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 18:38

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2020, 18:38

Autos preparados para expedição

27/05/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2020 02:20:00, Juizado Especial Adjunto.

27/05/2020, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 18:44

Conclusos para despacho

15/04/2020, 09:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2020, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2020.

19/03/2020, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2020, 09:02

Prazo em Curso

14/02/2020, 13:06

Expedição de Carta.

14/02/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 11:42

Autos preparados para expedição

11/12/2019, 12:32

Juntada de Ofício

26/11/2019, 15:07

Documento Digitalizado

14/10/2019, 17:37

Início do Cumprimento da Transação Penal

14/10/2019, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 09:52

Prazo em Curso

02/09/2019, 17:06

Prazo em Curso

02/09/2019, 17:05

Transação Penal

29/08/2019, 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2019 02:42:29, Juizado Especial Adjunto.

29/08/2019, 14:42

Juntada de NULL

29/08/2019, 13:25

Juntada de Mandado

29/08/2019, 13:25

Juntada de NULL

20/08/2019, 16:10

Juntada de Mandado

20/08/2019, 16:09

Juntada de NULL

20/08/2019, 16:09

Juntada de Mandado

20/08/2019, 16:08

Prazo em Curso

06/08/2019, 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:20

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2019, 09:50

Autos preparados para expedição

31/07/2019, 11:34

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 21:12

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 17:55

Autos preparados para expedição

18/07/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2019, 11:56

Prazo em Curso

17/07/2019, 11:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2019, 11:54

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 11:54

Autos preparados para expedição

17/07/2019, 11:47

Documento Digitalizado

17/07/2019, 11:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 03:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2019, 13:10

Autos preparados para expedição

15/04/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2019 02:20:00, Juizado Especial Adjunto.

01/04/2019, 13:28

Conclusos para decisão

28/01/2019, 12:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

24/11/2018, 02:38

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2018, 17:38

Documento Digitalizado

14/11/2018, 17:37

Documento Digitalizado

18/10/2018, 13:56

Prazo em Curso

04/10/2018, 13:01

Expedição de Ofício.

03/09/2018, 11:34

Autos preparados para expedição

31/08/2018, 12:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

11/08/2018, 10:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2018, 13:10

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/08/2018, 11:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2018, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2018, 11:26

Documento Digitalizado

25/06/2018, 11:26

Documento Digitalizado

25/06/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2018 10:50:00, Juizado Especial Adjunto.

22/06/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 17:08

Documento Digitalizado

22/06/2018, 17:06

Distribuído por sorteio

22/06/2018, 16:46

HP/Data do Delito

01/01/2017, 17:32

Despacho

•03/05/2021, 15:31

Interlocutória

•17/07/2023, 14:29

Sentença

•05/12/2023, 13:45