Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804258-21.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 15.961,65

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

MELINA SOUZA EICH

CPF 937.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

CNPJ 03.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:23

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:22

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Perguntas Frequentes

DIANA DE SOUZA PRACZ

OAB/MS 11646•Representa: ATIVO

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PONTA PORA - MS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso

27/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:30

Prazo em Curso

04/03/2026, 14:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:51

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 13:44

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:42

Documentos

Despacho

•14/10/2021, 17:35

Interlocutória

•26/10/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 11:40

Sentença (Outras)

•17/11/2022, 17:23

Sentença

•17/11/2022, 17:25

Interlocutória

•04/09/2023, 18:35

Interlocutória

•13/11/2024, 19:11

Interlocutória

•23/08/2025, 21:03

Interlocutória

•26/11/2025, 13:58

Sentença (Outras)

•10/12/2025, 18:00

Sentença

•10/12/2025, 18:00

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