Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803913-89.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 207,47

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

SIMON FERNANDES CUNHA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILIAN ALBUQUERQUE DE ANDRADE

OAB/MS 16653·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:09

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:00

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:36

Emissão da Relação

14/04/2026, 10:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:11

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:38

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:37

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:09

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:00

Documentos

Interlocutória

•23/11/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 13:55

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:36

Emissão da Relação

14/04/2026, 10:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:11

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:38

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:37

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:16

Prazo em Curso

28/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:14

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 09:12

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

07/03/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/02/2025, 18:54

Registro de Sentença

12/02/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:54

Expedição de NULL.

12/02/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 15:12

Despacho Saneador

11/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:53

Evolução da Classe Processual

09/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 19:20

Despacho Saneador

19/12/2024, 19:20

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:26

Processo Reativado

05/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/06/2024, 09:08

Transitado em Julgado em data

11/06/2024, 13:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/06/2024, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Simon Fernandes Cunha Advogado: Willian Albuquerque de Andrade (OAB: 16653/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO AU Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803913-89.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Simon Fernandes Cunha Advogado: Willian Albuquerque de Andrade (OAB: 16653/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803913-89.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2023, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:05

Prazo em Curso

13/09/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:42

Emissão da Relação

06/09/2023, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 18:26

Proferida decisão interlocutória

04/09/2023, 18:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/01/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:45

Prazo em Curso

13/12/2022, 11:56

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 12:59

Emissão da Relação

08/12/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 21:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/12/2022, 21:56

Registro de Sentença

07/12/2022, 21:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 21:44

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

07/12/2022, 21:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

09/05/2022, 16:29

Conclusos para decisão

06/05/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2021, 07:16

Prazo em Curso

11/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

24/12/2020, 01:06

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2020, 17:53

Emissão da Relação

14/12/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 17:29

Emissão da Relação

10/12/2020, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2020, 13:42

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

10/12/2020, 13:42

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2020, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 15:19

Prazo em Curso

26/11/2020, 14:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:17

Expedição de Carta.

24/11/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2020, 13:50

Emissão da Relação

24/11/2020, 13:48

Tutela Provisória

23/11/2020, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:34

Conclusos para decisão

06/11/2020, 13:24

Informação do Sistema

06/11/2020, 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2020, 07:10

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 23:45

Interlocutória

•10/12/2020, 13:42

Interlocutória

•09/05/2022, 16:36

Sentença (Outras)

•07/12/2022, 21:44

Sentença

•07/12/2022, 21:56

Interlocutória

•04/09/2023, 18:26

Interlocutória

•19/12/2024, 19:20

Interlocutória

•11/02/2025, 15:12

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 18:54

Sentença

•12/02/2025, 18:54