—

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ELIANA FONSECA DOS SANTOS

CPF 012.***.***-89

Reu

ERICA FREIRE DE VASCONCELOS PEREIRA

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 12:15

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

legal