Execução Fiscal 0002431-08.2007.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.945,25

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAIKO CHOCOLATES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 08:40

Transitado em Julgado em data

08/01/2024, 08:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 06:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Laiko Chocolates Ltda Processo 0002431-08.2007.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exectda: Laiko Chocolates Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorári

11/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:35

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 08:40

Transitado em Julgado em data

08/01/2024, 08:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 06:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 15:38

Despacho

•27/06/2023, 15:38

19/12/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Laiko Chocolates Ltda Processo 0002431-08.2007.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exectda: Laiko Chocolates Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorári

11/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:59

Registro de Sentença

27/11/2023, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/11/2023, 15:25

Redistribuição de Processo - Saída

20/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:36

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 18:00

Apensado ao processo numero do processo

27/06/2023, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.

27/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:09

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:02

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:01

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:01

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:59

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:59

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:50

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:48

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:46

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:45

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:38

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:38

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:38

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:36

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/06/2023, 15:18

Processo Desarquivado

27/06/2023, 15:08

Arquivado Provisoriamente

12/07/2018, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 14:39

Conclusos para despacho

11/06/2018, 11:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2018, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2018, 09:09

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 10:40

Processo Reativado

22/03/2018, 10:40

Arquivado Provisoriamente

13/09/2015, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2015, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2015, 09:15

Conclusos para despacho

02/02/2015, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2015, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2015, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2015, 12:46

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2014, 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2014.

12/12/2014, 09:46

Recebidos os autos

31/07/2014, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/07/2014, 17:31

Materialização do processo

30/07/2014, 17:30

Redistribuição de Processo - Saída

30/07/2014, 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/07/2014, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2014, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2014, 13:48

Processo Desarquivado

28/07/2014, 17:42

Arquivado Provisoriamente

22/01/2014, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2014, 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2014, 14:30

Conclusos para despacho

07/01/2014, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/11/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2013.

06/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2013, 12:00

Despacho Saneador

23/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

01/02/2013, 12:00

Conclusos para Despacho

19/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2012.

20/01/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/01/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

25/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

22/11/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

30/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

31/01/2011, 12:00

Expedição de NULL.

07/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/09/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

20/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

21/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2010, 12:00

Expedição de NULL.

18/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

24/02/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

08/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

11/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

18/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

09/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

05/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

01/10/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

21/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2009.

19/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

06/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

06/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2008, 12:00

Decisão Proferida

07/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

27/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

20/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

07/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/01/2008, 12:00

Conclusos

08/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2007, 12:00

Despacho

•27/06/2023, 15:38

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Todos os documentos(25)

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•27/06/2023, 16:02

Despacho

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Despacho

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Sentença

•27/11/2023, 15:59