Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803228-59.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ADMILSON PEREIRA

CPF

Reu

ANDRE CIRILO LOPES PALASON

CPF

Reu

RAPHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO

CPF

TERCEIRO

VANILTON RODRIGUES DO PRADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO ROSA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO

OAB/MS 21145·Representa: Réu

THIAGO OJEDA DOS SANTOS

OAB/MS 27767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

21/12/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:00

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:48

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 09:15

Documento Digitalizado

21/01/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:24

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2024, 21:00

Manifestação do Ministério Público

21/11/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 18:20

Todas as movimentações(197)

Documento Digitalizado

21/12/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:00

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:48

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•24/10/2022, 15:36

Sentença

•14/04/2023, 15:30

Documento Digitalizado

21/01/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:24

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2024, 21:00

Manifestação do Ministério Público

21/11/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 22:06

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2024, 22:06

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:13

Juntada de Mandado

12/03/2024, 17:11

Juntada de NULL

12/03/2024, 17:11

Prazo em Curso

20/02/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 23:00

Transitado em Julgado em data

29/01/2024, 22:58

Prazo em Curso

14/12/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Adimilson Pereira - Sentença de f. 130-131: Não há nenhuma excludente de tipicidade nos autos que possa justificar a conduta do acusado, o mesmo ocorrendo em relação à sua culpabilidade. No âmbito da autoria, ele mesmo reconheceu que se excedeu com os policiais militares, ofendendo-os, nos termos da denúncia. De maneir Intimação - ADV: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS), Thiago Ojeda dos Santos (OAB 27767/MS) Processo 0803228-59.2022.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

11/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 09:53

Emissão da Relação

07/12/2023, 09:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 22:28

Autos entregues em carga ao Defensor

11/10/2023, 22:28

Prazo em Curso

03/10/2023, 11:00

Juntada de Mandado

02/10/2023, 12:39

Juntada de NULL

02/10/2023, 12:39

Prazo em Curso

14/09/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2023, 19:33

Manifestação do Ministério Público

28/08/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2023, 10:50

Evolução da Classe Processual

23/08/2023, 11:06

Desmembramento de Feitos

23/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:58

Registro de Sentença

26/07/2023, 17:58

Sentença Condenatória

21/07/2023, 13:06

Recebida a denúncia

20/07/2023, 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 07:13:26, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/07/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 16:09

Manifestação do Ministério Público

18/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:23

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2023, 08:22

Juntada de NULL

28/06/2023, 14:32

Juntada de Mandado

28/06/2023, 14:32

Juntada de NULL

28/06/2023, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2023, 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2023, 13:09

Documento Digitalizado

30/05/2023, 12:19

Juntada de Ofício

30/05/2023, 12:19

Juntada de Ofício

29/05/2023, 10:21

Documento Digitalizado

29/05/2023, 10:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 18:05

Manifestação do Ministério Público

26/05/2023, 18:05

Prazo em Curso

26/05/2023, 16:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:22

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:01

Documento Digitalizado

19/05/2023, 13:58

Documento Digitalizado

19/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2023, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 19:37

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 19:14

Emissão da Relação

18/05/2023, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2023, 16:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2023, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2023, 13:39

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/05/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 16:37

Manifestação do Ministério Público

11/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2023, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:31

Registro de Sentença

14/04/2023, 15:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

14/04/2023, 15:30

Juntada de NULL

13/04/2023, 07:55

Juntada de Mandado

13/04/2023, 07:55

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:53

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/04/2023, 13:46

Juntada de NULL

10/04/2023, 13:43

Juntada de Mandado

10/04/2023, 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2023, 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2023, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:22

Documento Digitalizado

30/03/2023, 13:20

Documento Digitalizado

30/03/2023, 13:20

Documento Digitalizado

30/03/2023, 13:20

Documento Digitalizado

30/03/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 18:35

Manifestação do Ministério Público

29/03/2023, 18:35

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 09:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2023, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:36

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2023, 18:33

Prazo em Curso

24/03/2023, 18:33

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 18:32

Emissão da Relação

24/03/2023, 18:30

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:38

Documento Digitalizado

06/02/2023, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/04/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/02/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:55

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/02/2023, 12:53

Juntada de NULL

30/01/2023, 14:05

Juntada de NULL

30/01/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2023, 16:07

Manifestação do Ministério Público

23/01/2023, 16:07

Prazo em Curso

17/01/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:41

Manifestação do Ministério Público

22/11/2022, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2022, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2022, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2022, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:01

Prazo em Curso

18/11/2022, 10:59

Expedição de NULL.

18/11/2022, 10:46

Expedição de NULL.

18/11/2022, 10:46

Expedição de NULL.

18/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:17

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2022, 15:17

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/02/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/11/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:36

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:08

Manifestação do Ministério Público

03/10/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de Denúncia

03/10/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:31

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2022, 09:31

Documento Digitalizado

04/07/2022, 09:23

Documento Digitalizado

04/07/2022, 09:22

Documento Digitalizado

04/07/2022, 08:05

Documento Digitalizado

04/07/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2022, 11:13

Documento Digitalizado

30/06/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 16:52

Despacho

•29/11/2024, 13:24