Execução Fiscal 0800404-55.2013.8.12.0033 - TJMS

Execução Fiscal 0800404-55.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 10:58

Transitado em Julgado em data

02/03/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Paulo Sergio da Silva Confecções Processo 0800404-55.2013.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Sergio da Silva Confecções - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

25/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 19:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2023, 19:09

Emissão da Relação

23/01/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2022, 15:23

Documentos

Despacho

•02/08/2013, 19:29

Despacho

•23/09/2014, 18:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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