Execução de Título Extrajudicial 0823926-64.2019.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:20

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0823926-64.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.C.C. Pinheiros & Cia LTDA EPP - Intimação da sentença: "Vistos etc. A. C. C. Pinheiros & Cia Ltda EPP ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial contra Afonso Pregentino dos Santos, pretendendo, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 2.672,80. A execução está lastreada em nota promissória, que se encontra juntada à fl. 16. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 136-137, com os acréscimos da petição de fls. 138-142. Em decisão de fl. 146 a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Na sequência a defesa do executado apresentou embargos à execução contra a decisão de fl. 146, alegando a existência de omissão, vez que não teria sido analisada a tese de ausência de preenchimento correto da nota promissória. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, seja extinto o processo de execução, em razão do preenchimento incompleto e incorreto da nota promissória que lastreia a pretensão. Intimada a se manifestar a respeito dos embargos de declaração, a parte exequente assim o fez às fls. 162-170. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inconformada com a decisão de fl. 146, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 136-137, com os acréscimos da petição de fls. 138-142, a parte executada opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, vez que não teria sido analisada a tese de ausência de preenchimento correto da nota promissória. De fato, a decisão embargada deixou de apreciar a tese de nulidade da execução, sob o fundamento de ausência de preenchimento correto do título que instrui a pretensão executiva. Desse modo, passo a analisar a tese aventada pela defesa. Alegou o executado que a nota promissória não preencheria os requisitos formais para ser reconhecida como título executivo hábil a aparelhar a presente ação de execução, porquanto os campos relativos à data da emissão e o local de pagamento não terem sido preenchidos. Registro, inicialmente, que a matéria sujeita à exceção de pré-executividade ou a objeção de pré-executividade, como prefere parte da doutrina, é aquela que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. A jurisprudência tem entendido que "A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. Entende, também, que declarada a nulidade da execução, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do Código de Processo Civil, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade" (TJ-MG - AI: 10000210881660001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021). O art. 803, inc. I, do CPC, dispõe que: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". No caso, observando a nota promissória juntada à fl. 16 tem-se que seu preenchimento está em desacordo com o disposto no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, cuja redação é a seguinte: "Art. 75 - A nota promissória contém: I. Denominação Nota Promissória inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;II. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;III. A época do pagamento;IV. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;V. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;VI. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;VII. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)". Não houve cuidado na emissão da nota promissória que lastreia a presente execução. De início, nota-se que, no campo destinado a inscrição por extenso da data de vencimento, foi incluído o nome da parte exequente. Ainda, inexiste o preenchimento dos locais destinados ao lugar de pagamento e a data de emissão do título, bem como a qualificação do credor e do devedor estão incompletas. Tem-se, portanto, que a nota promissória que instruiu a petição inicial é inexigível, porquanto não está dotada dos requisitos formais essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal Mista desse Juizado Especial assim ementado: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS - LEI UNIFORME DE GENÉBRA - FALTA DE INDICAÇÃO DA PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAR UMA QUANTIA DETERMINADA, DATA DE VENCIMENTO (ÉPOCA DO PAGAMENTO), QUALIFICAÇÕES DA BENEFICIÁRIA E DA EMITENTE, INDICAÇÃO DA DATA E DO LUGAR ONDE A NOTA PROMISSÓRIA DEVERIA SER PAGA E A INDICAÇÃO DA DATA E DO LUGAR ONDE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PASSADA - TÍTULOS INEXEQUÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, j: 31: 0818203-59.2022.8.12.0110 Campo Grande, Relator: Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 06/06/2023) Em decorrência lógica dos fundamentos acima delineados, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC, declara a nulidade da execução. Por tais motivos, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão verificada na decisão de fl. 146 e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória de fl. 16 e, consequentemente, declaro nula a presente execução, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC, e, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, julgo extinto o processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:05

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 09:55

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0823926-64.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.C.C. Pinheiros & Cia LTDA EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando os possíveis efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos às f. 149-150, intime-se o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias. ".

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2024, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:09

Recebidos os autos

17/08/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 07:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:19

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 05:26

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:53

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/06/2024, 15:40

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:24

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:31

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/05/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:31

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/05/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0823926-64.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.C.C. Pinheiros & Cia LTDA EPP - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

16/04/2024, 19:02

Recebidos os autos

01/04/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:06

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0823926-64.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.C.C. Pinheiros & Cia LTDA EPP - Intimação da parte autora do despacho de f. 124: "Vistos etc., 1. Intime-se o exequente para se manifestar a respeito da proposta de acordo ofertada pelo executado à f. 113-114. 2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Detran/MS nos termos do pedido f. 122-123."

20/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

05/03/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:27

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0823926-64.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.C.C. Pinheiros & Cia LTDA EPP - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

12/12/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 16:19

Juntada de Mandado

06/12/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 16:19

Juntada de Ofício

17/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:39

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:57

INCONSISTENTE

19/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 06:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.

08/07/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:59

Expedição de Ofício.

08/06/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 22:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

17/05/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:35

Juntada de Ofício

13/05/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 14:01

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:51

Recebidos os autos

11/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.

02/02/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:22

Recebidos os autos

20/01/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 19:51

Conclusos para decisão

02/12/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 15:46

INCONSISTENTE

02/12/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

30/11/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.

24/11/2021, 21:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 14:12

Juntada de Mandado

19/11/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 04:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 12:26

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 15:56

INCONSISTENTE

17/05/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 08:33

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2021.

08/05/2021, 04:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 06:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 06:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 16:55

Juntada de Mandado

03/05/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 23:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 12:20

Recebidos os autos

13/01/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:42

Conclusos para despacho

07/01/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 13:14

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 12:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(174)

legal