Processo 0046835-29.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 3.062.018,24

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIO FLÁVIO J. SUNAKOZAWA

OAB/MS 5543·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RAMOS OLLE

OAB/MS 10924·CPF·Representa: Autor

JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

OAB/MS 12481·CPF·Representa: Autor

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:18

Prazo em Curso

19/01/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:12

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 14:33

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:18

Prazo em Curso

19/01/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:12

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Despacho

•07/12/2023, 17:32

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Emissão da Relação

09/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 14:33

Retificação de Classe Processual

26/09/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 14:53

Emissão da Relação

13/08/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:24

Registro de Sentença

12/08/2025, 19:24

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

12/08/2025, 18:31

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 04:16

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:36

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:21

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:30

Processo Reativado

21/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 09:01

Informação do Sistema

19/05/2025, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

19/05/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:51

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2024, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 10:39

Emissão da Relação

29/05/2024, 10:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/05/2024, 13:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/05/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2024, 13:23

Transitado em Julgado em data

30/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) POSTO IS Recurso Especial nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50002 (2011.016527-6/0001-02) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) PO Recurso Extraordinário nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50003 (2011.016527-6/0001-03) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) "C Recurso Extraordinário nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50003 (2011.016527-6/0001-03) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) "Ciência Recurso Especial nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50002 (2011.016527-6/0001-02) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) "C Recurso Extraordinário nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50003 (2011.016527-6/0001-03) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Alimentos Dallas Industria e Comercio Ltda Advogado: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (OAB: 5543/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) "Ciência Recurso Especial nº 0046835-29.2006.8.12.0001/50002 (2011.016527-6/0001-02) Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2011.

28/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2011, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

26/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

09/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2011.

28/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2011, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

26/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

10/12/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2010.

30/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/11/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2010, 12:00

Emissão da Relação

26/11/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2010, 12:00

Registro de Sentença

25/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

19/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

30/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

23/10/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/07/2008, 12:00

Carga Rápida

29/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

11/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/07/2008, 12:00

Decisão Proferida

10/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/05/2008, 12:00

Conclusos

26/09/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

21/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/08/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/08/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/08/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/07/2007, 12:00

Conclusos

23/07/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

28/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

06/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/10/2006, 12:00

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:32

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2024, 13:22

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2024, 13:23

Despacho

•02/06/2025, 16:33

Sentença

•12/08/2025, 19:23

Despacho

•25/09/2025, 16:27