Cumprimento de sentença 0810102-45.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810102-45.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucio Cerqueira de Souza Advogado: Teresa Florentino Balta (OAB: 11792/MS) Apelado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda-Assefaz Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) Advogado: Tayann Felipe S. Carvalho (OAB: 47883/DF) EMENTA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) E TAMBÉM PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEIO DO TRATAMENTO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Anulidadesó alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas comfundamentaçãosucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no caso vertente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser composta tanto pelo pagamento de quantia certa (indenização por danos morais) quanto pela obrigação de fazer. No entanto, não há que se executar o percentual de 20% sobre o valor da condenação, pois, mesmo considerando a majoração dos honorários recursais (tanto nesta Corte quanto no STJ), a verba foi fixada, no máximo, em 18% sobre o valor atualizado da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810102-45.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos em parte o Relator e o 3º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

09/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)