Cumprimento de sentença 0800407-47.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

LEANDRO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

SANTO TEIXEIRA RAMOS

CPF

Autor

MARIA SOCORRO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

JORGE NALDO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANES LAU PINI

OAB/MS 3695·CPF·Representa: Autor

THIAGO ANTONIO DA COSTA

OAB/MS 23339·CPF·Representa: Autor

PEDRO ISAAC LOPES PINI

OAB/MS 26577·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LEANDRO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

SANTO TEIXEIRA RAMOS

CPF

Autor

MARIA SOCORRO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

JORGE NALDO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA - MS

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 21:56

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

13/01/2026, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 21:55

Todas as movimentações(205)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 21:56

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

13/01/2026, 16:35

Documentos

Interlocutória

•17/05/2021, 10:20

Interlocutória

•28/06/2021, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 21:55

Prazo em Curso

19/11/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 06:27

Emissão da Relação

11/11/2025, 06:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:38

Proferida decisão interlocutória

10/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:26

Prazo em Curso

18/02/2025, 05:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 09:02

Emissão da Relação

14/02/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:56

Prazo em Curso

16/04/2024, 06:12

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

12/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:14

Prazo em Curso

12/12/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0800407-47.2021.8.12.0027 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Santo Teixeira Ramos - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 284, a seguir transcrito: "Defiro o pedido de retro e concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual.

12/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 08:26

Emissão da Relação

11/12/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 09:06

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:43

Juntada de NULL

16/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:57

Prazo em Curso

09/08/2023, 05:12

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 09:00

Emissão da Relação

08/08/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 08:59

Documento Digitalizado

29/05/2023, 18:38

Documento Digitalizado

25/05/2023, 14:57

Prazo em Curso

25/05/2023, 13:49

Documento Digitalizado

24/05/2023, 12:23

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2022, 09:56

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:18

Prazo em Curso

10/11/2022, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 11:26

Juntada de NULL

09/11/2022, 15:07

Juntada de Mandado

09/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:45

Prazo em Curso

04/11/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 15:47

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 13:15

Evolução da Classe Processual

04/11/2022, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 11:52

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 11:52

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 10:40

Prazo em Curso

20/10/2022, 03:24

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:47

Transitado em Julgado em data

19/10/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:46

Emissão da Relação

18/10/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2022, 16:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2022, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2021, 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/12/2021, 13:37

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2021, 18:57

Prazo em Curso

26/11/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:48

Emissão da Relação

23/11/2021, 14:52

Documento Digitalizado

23/11/2021, 14:50

Prazo em Curso

27/10/2021, 15:09

Documento Digitalizado

27/10/2021, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:41

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 08:57

Emissão da Relação

19/10/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2021, 17:03

Registro de Sentença

06/10/2021, 17:03

Expedição de NULL.

05/10/2021, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 15:18

Prazo em Curso

16/09/2021, 10:39

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:45

Emissão da Relação

13/09/2021, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:45

Conclusos para decisão

13/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2021, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:23

Prazo em Curso

20/08/2021, 14:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 10:19

Emissão da Relação

18/08/2021, 10:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2021, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de Contestação

21/07/2021, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 17:27

Prazo em Curso

12/07/2021, 14:57

Juntada de NULL

12/07/2021, 14:53

Juntada de Mandado

12/07/2021, 14:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2021, 15:00

Emissão da Relação

29/06/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:46

Emissão da Relação

29/06/2021, 13:59

Prazo em Curso

29/06/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2021, 13:35

Expedição de Carta.

29/06/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 17:27

Tutela Provisória

28/06/2021, 17:27

Conclusos para decisão

14/06/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:35

Prazo em Curso

20/05/2021, 16:55

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:30

Emissão da Relação

17/05/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 10:20

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 10:17

Conclusos para decisão

10/05/2021, 18:43

Recebidos os Autos do NAT

10/05/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 10:05

Informação do Sistema

07/05/2021, 23:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2021, 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 18:50

Despacho

•13/09/2021, 18:45

Sentença (Outras)

•05/10/2021, 17:05

Sentença

•06/10/2021, 17:03

Interlocutória

•10/12/2021, 13:37

Interlocutória

•04/11/2022, 11:52

Despacho

•22/05/2023, 17:05

Despacho

•07/12/2023, 09:06

Despacho

•11/04/2024, 17:46

Despacho

•13/02/2025, 10:22

Interlocutória

•10/11/2025, 14:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/01/2026, 12:55