Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0822355-53.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO NUNES

CPF

Reu

BRIGIDO FREITAS LEMOS

CPF

TERCEIRO

IVO PEREIRA RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GLAUCUS ALVES RODRIGUES

OAB/MS 5212·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO NUNES

CPF

Reu

BRIGIDO FREITAS LEMOS

CPF

TERCEIRO

IVO PEREIRA RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DURVALINA TEIXEIRA DE ALMEIDA LEMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALICIANE BATISTA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANILDO DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

23/12/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:04

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 19:05

Transitado em Julgado em data

16/02/2024, 19:02

Prazo em Curso

18/01/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Alberto Nunes - Assim, em face das razões expedidas, julgo IMPROCEDENTE a denúncia proposta contra Carlos Alberto Nunes, para o especial fim de absolvê-lo da imputação que lhe é feita, nos exatos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pornão haver prova suficiente para embasar uma condenação penal. Certificado o trânsito em julgado desta senten Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS) Processo 0822355-53.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

12/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 09:12

Emissão da Relação

11/12/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2023, 15:23

Manifestação do Ministério Público

31/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:57

Todas as movimentações(111)

Documento Digitalizado

23/12/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:04

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 19:05

Documentos

Despacho

•12/02/2023, 18:06

Despacho

•26/03/2023, 15:02

Transitado em Julgado em data

16/02/2024, 19:02

Prazo em Curso

18/01/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Alberto Nunes - Assim, em face das razões expedidas, julgo IMPROCEDENTE a denúncia proposta contra Carlos Alberto Nunes, para o especial fim de absolvê-lo da imputação que lhe é feita, nos exatos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pornão haver prova suficiente para embasar uma condenação penal. Certificado o trânsito em julgado desta senten Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS) Processo 0822355-53.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

12/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 09:12

Emissão da Relação

11/12/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2023, 15:23

Manifestação do Ministério Público

31/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:10

Registro de Sentença

26/10/2023, 10:10

Sentença Absolutória

26/10/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Alegações finais

16/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Alegações finais

28/09/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2023, 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 04:08:45, 10ª Vara do Juizado Especial C.

06/09/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 12:46

Juntada de NULL

25/08/2023, 15:57

Juntada de Mandado

25/08/2023, 15:57

Juntada de NULL

25/08/2023, 12:44

Juntada de Mandado

25/08/2023, 12:44

Juntada de NULL

24/08/2023, 12:00

Juntada de NULL

23/08/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2023, 19:53

Manifestação do Ministério Público

02/08/2023, 19:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:28

Prazo em Curso

28/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:57

Documento Digitalizado

29/06/2023, 19:52

Documento Digitalizado

29/06/2023, 19:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:42

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:48

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 15:48

Evolução da Classe Processual

14/06/2023, 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 09:49:54, 10ª Vara do Juizado Especial C.

07/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

06/06/2023, 14:41

Recebida a denúncia

06/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2023, 18:20

Manifestação do Ministério Público

02/06/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 01:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:56

Juntada de NULL

25/05/2023, 15:06

Juntada de Mandado

25/05/2023, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2023, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2023, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2023, 17:35

Manifestação do Ministério Público

12/05/2023, 17:35

Prazo em Curso

12/05/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:57

Expedição de Carta.

08/05/2023, 17:57

Expedição de Carta.

08/05/2023, 17:57

Expedição de Carta.

08/05/2023, 17:57

Expedição de Carta.

08/05/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:48

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 15:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 02:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

25/03/2023, 08:40

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2023, 19:51

Juntada de Petição de Denúncia

17/03/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 20:04

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2023, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2023, 18:06

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:15

Documento Digitalizado

03/02/2023, 22:07

Documento Digitalizado

03/02/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 20:53

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 10:41

Despacho

•15/06/2023, 17:42

Sentença

•26/10/2023, 10:10