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0002371-13.2019.8.12.0049
Apelação CriminalDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
Processos relacionados
Partes do Processo
VALDEIR VIEIRA PORTILHO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS
OAB/MS 24939•Representa: ATIVO
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