Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819090-84.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 6.370,72

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

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Autor

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 18:27

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 17:55

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 17:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:17

Prazo em Curso

09/04/2026, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2026, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2026, 17:38

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:28

Todas as movimentações(391)

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 18:27

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 17:55

Documentos

Despacho

•18/06/2019, 14:12

Despacho

•31/07/2019, 18:21

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Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 17:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:17

Prazo em Curso

09/04/2026, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2026, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2026, 17:38

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:52

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 08:26

Documento Digitalizado

04/02/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2025, 17:40

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 13:54

Prazo em Curso

30/08/2025, 16:44

Documento Digitalizado

30/08/2025, 16:43

Documento Digitalizado

30/08/2025, 16:43

Documento Digitalizado

20/08/2025, 14:52

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 19:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 19:54

Documento Digitalizado

19/08/2025, 19:54

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:45

Prazo em Curso

18/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2024, 11:07

Prazo em Curso

14/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 11:06

Documento Digitalizado

14/12/2024, 11:05

Documento Digitalizado

14/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:04

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 18:48

Prazo em Curso

16/09/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 04:21

Prazo em Curso

03/06/2024, 16:17

Prazo em Curso

03/06/2024, 11:25

Documento Digitalizado

03/06/2024, 11:19

Documento Digitalizado

03/06/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2024, 08:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:02

Documento Digitalizado

22/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 14:11

Documento Digitalizado

21/05/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:31

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:59

Documento Digitalizado

14/05/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 20:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 09:09

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2024, 11:00

Prazo em Curso

04/04/2024, 09:43

Prazo em Curso

04/04/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2024, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:07

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 19:07

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 19:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2024, 08:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/03/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0819090-84.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0819090-84.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc. Município: Viviani Moro Recurso Especial nº 0819090-84.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc. Município: Viviani Moro Recurso Especial nº 0819090-84.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2020, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2020, 15:38

Prazo em Curso

01/09/2020, 18:35

Documento Digitalizado

01/09/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2020, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2020, 15:44

Expedição em análise para assinatura

25/08/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:14

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:47

Juntada de Ofício

20/07/2020, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2020, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/06/2020, 09:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 18:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:07

Prazo em Curso

09/06/2020, 16:16

Documento Digitalizado

09/06/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 15:00

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/06/2020, 15:00

Conclusos para despacho

08/06/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2020, 09:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2020, 09:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 21:35

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:57

Registro de Sentença

19/05/2020, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2020, 15:56

Conclusos para despacho

19/05/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 13:31

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:59

Prazo em Curso

07/05/2020, 18:13

Documento Digitalizado

07/05/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2020, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2020, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2020, 15:34

Documento Digitalizado

07/05/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2020, 17:33

Prazo em Curso

20/02/2020, 16:50

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:48

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:47

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:47

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:47

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:47

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:46

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:46

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:46

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:46

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:45

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:45

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:45

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:45

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:44

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:44

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:37

Documento Digitalizado

20/02/2020, 16:37

Prazo em Curso

19/02/2020, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 21:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2020, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2020, 17:19

Documento Digitalizado

12/02/2020, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:00

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:59

Juntada de Ofício

10/02/2020, 18:55

Documento Digitalizado

10/02/2020, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2020, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2020, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2020, 09:57

Prazo em Curso

04/02/2020, 17:42

Documento Digitalizado

04/02/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 17:11

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:34

Processo Desarquivado

03/02/2020, 16:33

Documento Digitalizado

30/01/2020, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2020, 17:13

Documento Digitalizado

30/01/2020, 17:12

Arquivado Provisoriamente

13/01/2020, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 15:40

Documento Digitalizado

09/01/2020, 13:33

Juntada de NULL

09/01/2020, 13:33

Juntada de Mandado

09/01/2020, 13:32

Documento Digitalizado

09/01/2020, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2020, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 01:51

Prazo em Curso

19/12/2019, 14:39

Documento Digitalizado

19/12/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2019, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 18:09

Conclusos para despacho

18/12/2019, 16:31

Documento Digitalizado

18/12/2019, 16:30

Informação do Sistema

13/12/2019, 16:10

Prazo em Curso

05/12/2019, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2019, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2019, 14:27

Prazo em Curso

04/12/2019, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 13:25

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2019, 16:27

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 14:30

Documento Digitalizado

03/12/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2019, 14:23

Documento Digitalizado

03/12/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 16:55

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2019, 09:28

Prazo em Curso

19/11/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2019, 18:49

Prazo em Curso

03/10/2019, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 17:30

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:57

Prazo em Curso

02/10/2019, 14:55

Juntada de NULL

02/10/2019, 14:48

Juntada de Mandado

02/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 03:32

Prazo em Curso

10/09/2019, 14:34

Prazo em Curso

10/09/2019, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2019, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2019, 14:02

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 18:45

Expedição em análise para assinatura

09/09/2019, 16:48

Documento Digitalizado

09/09/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 14:39

Conclusos para despacho

06/09/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2019, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 22:30

Expedição de Certidão.

11/08/2019, 03:21

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:25

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:25

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:25

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2019, 14:44

Prazo em Curso

01/08/2019, 18:06

Documento Digitalizado

01/08/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2019, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 18:21

Conclusos para despacho

31/07/2019, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2019, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2019, 17:02

Prazo em Curso

08/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2019, 15:59

Juntada de NULL

08/07/2019, 15:58

Juntada de Mandado

08/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 11:45

Prazo em Curso

27/06/2019, 18:49

Prazo em Curso

27/06/2019, 18:47

Juntada de NULL

27/06/2019, 14:20

Juntada de Mandado

27/06/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 09:54

Prazo em Curso

24/06/2019, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2019, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2019, 10:58

Prazo em Curso

18/06/2019, 18:07

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 17:36

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 17:36

Expedição em análise para assinatura

18/06/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2019, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:12

Conclusos para decisão

17/06/2019, 13:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 12:04

Distribuído por dependência

17/06/2019, 12:04

Despacho

•09/09/2019, 14:39

Despacho

•02/10/2019, 17:30

Despacho

•02/12/2019, 16:55

Despacho

•18/12/2019, 18:09

Despacho

•04/02/2020, 17:11

Despacho

•11/02/2020, 15:00

Sentença

•19/05/2020, 15:56

Interlocutória

•09/06/2020, 15:00

Despacho

•21/07/2020, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:23

Acórdão

•14/03/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/06/2019, 14:12

Despacho

•31/07/2019, 18:21

Despacho

•09/09/2019, 14:39

Despacho

•02/10/2019, 17:30

Despacho

•02/12/2019, 16:55

Despacho

•18/12/2019, 18:09

Despacho

•04/02/2020, 17:11

Despacho

•11/02/2020, 15:00

Sentença

•19/05/2020, 15:56

Interlocutória

•09/06/2020, 15:00

Despacho

•21/07/2020, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:23

Acórdão

•14/03/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:36

Acórdão

•14/03/2024, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 11:36

Despacho

•18/04/2024, 16:42

Despacho

•16/05/2024, 15:58

Despacho

•21/03/2025, 15:23

Despacho

•23/03/2026, 16:29