Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-25.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 18.968,17

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

EURICLéIA FAGUNDES RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 6381·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

08/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 13:42

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:30

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:00

Documento Digitalizado

08/05/2026, 12:57

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 13:33

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 07:25

Documento Digitalizado

04/05/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:51

Todas as movimentações(154)

Documento Digitalizado

08/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 13:42

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•09/12/2020, 16:54

Interlocutória

•10/03/2021, 16:59

08/05/2026, 13:30

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:00

Documento Digitalizado

08/05/2026, 12:57

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 13:33

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 07:25

Documento Digitalizado

04/05/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:51

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:21

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:21

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:16

Documento Digitalizado

09/03/2026, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 18:06

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:51

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:46

Prazo em Curso

05/02/2026, 06:52

Emissão da Relação

05/02/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 06:49

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:36

Proferida decisão interlocutória

16/01/2026, 18:36

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:59

Prazo em Curso

27/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:52

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:49

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:49

Prazo em Curso

19/09/2025, 13:48

Emissão da Relação

19/09/2025, 13:47

Prazo em Curso

21/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:47

Retificação de Classe Processual

21/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 20:48

Outras Decisões

05/06/2025, 20:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

16/04/2025, 17:34

Processo Reativado

16/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 17:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 13:46

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:46

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2025, 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como as decisões proferidas pelo STJ nos Pedidos de Uni

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformi

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2021, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2021, 16:39

Prazo em Curso

26/11/2021, 13:53

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 13:46

Emissão da Relação

25/11/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 12:31

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 12:31

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:43

Prazo em Curso

04/11/2021, 15:57

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 13:38

Emissão da Relação

03/11/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 08:24

Registro de Sentença

29/10/2021, 08:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/10/2021, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 08:23

Expedição de NULL.

29/10/2021, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2021, 13:33

Prazo em Curso

23/09/2021, 15:50

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:40

Emissão da Relação

21/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:31

Expedição de Carta.

30/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 01:07

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:47

Redistribuição de Processo - Saída

27/04/2021, 17:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/04/2021, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2021.

22/04/2021, 18:02

Prazo em Curso

15/03/2021, 20:07

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2021, 14:18

Emissão da Relação

11/03/2021, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 16:59

Declarada incompetência

10/03/2021, 16:59

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 17:44

Prazo em Curso

25/01/2021, 21:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 08:06

Emissão da Relação

14/12/2020, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 16:54

Conclusos para despacho

08/12/2020, 12:49

Informação do Sistema

08/12/2020, 11:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2020, 11:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/12/2020, 07:36

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 07:35

Despacho

•25/08/2021, 12:34

Sentença (Outras)

•29/10/2021, 08:23

Sentença

•29/10/2021, 08:24

Interlocutória

•25/11/2021, 12:31

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2022, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2023, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2023, 14:00

Interlocutória

•05/06/2025, 20:48

Interlocutória

•16/01/2026, 18:36