Cumprimento de sentença 0807112-06.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 18.437,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAMILA VANDES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE SOARES RIBEIRO

OAB/MS 23144·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Emissão da Relação

08/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:21

Prazo em Curso

27/04/2026, 06:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Todas as movimentações(148)

Emissão da Relação

08/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:21

Prazo em Curso

27/04/2026, 06:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:51

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 17:33

Despacho

•24/05/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 14:43

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:05

Prazo em Curso

03/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:38

Prazo em Curso

20/05/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 15:14

Emissão da Relação

16/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:37

Prazo em Curso

08/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2025, 14:41

Prazo em Curso

30/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:36

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:19

Emissão da Relação

11/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 14:54

Outras Decisões

09/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:38

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:26

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 08:20

Emissão da Relação

12/03/2025, 08:19

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 08:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 08:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Camila Vandes da Silva Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Recurso Inominado Cível nº 0807112-06.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 17:50

Assistência Judiciária Gratuita

17/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 10:05

Prazo em Curso

26/01/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 14:56

Emissão da Relação

24/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 12:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2021, 12:52

Registro de Sentença

08/12/2021, 12:52

Expedição de NULL.

03/12/2021, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2021, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 18:33

Conclusos para decisão

30/08/2021, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2021, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:14

Prazo em Curso

21/07/2021, 23:31

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 22:27

Emissão da Relação

21/07/2021, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2021, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 21:20

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:25

Expedição de Carta.

08/06/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:20

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:06

Redistribuição de Processo - Saída

01/06/2021, 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/06/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 09:30

Emissão da Relação

25/05/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:23

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 07:07

Prazo em Curso

12/05/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 05:14

Emissão da Relação

11/05/2021, 04:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

30/04/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:32

Autos preparados para expedição

28/04/2021, 19:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2021, 19:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 09:25

Informação do Sistema

17/04/2021, 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/04/2021, 07:13

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 20:37

Despacho

•07/06/2021, 16:20

Despacho

•15/10/2021, 18:33

Sentença (Outras)

•03/12/2021, 14:07

Sentença

•08/12/2021, 12:52

Despacho

•17/03/2022, 17:50

Despacho

•25/03/2025, 15:33

Interlocutória

•09/04/2025, 14:54

Despacho

•14/05/2025, 14:36