Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801477-09.2019.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 764,19

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS ANDRADE ROSARIO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 14:29

Prazo em Curso

26/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:39

Prazo em Curso

01/12/2025, 18:43

Prazo em Curso

07/11/2025, 18:59

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:08

Todas as movimentações(169)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 14:29

Prazo em Curso

26/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•12/11/2019, 12:48

Interlocutória

•14/11/2019, 16:14

Prazo em Curso

01/12/2025, 18:43

Prazo em Curso

07/11/2025, 18:59

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 17:08

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 19:34

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:25

Processo Reativado

11/07/2025, 07:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 19:26

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:30

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 16:15

Transitado em Julgado em data

14/05/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2024, 09:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/05/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Encaminhem-se os autos à Procurador Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Diante do parecer da Procuradoria d Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Intimem-se os embargados para, quer Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Marcos Andrade Rosario DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801477-09.2019.8.12.0015/50007 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2021, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2021.

10/03/2021, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2020, 01:36

Prazo em Curso

02/12/2020, 14:45

Documento Digitalizado

02/12/2020, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2020, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 22:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2020, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2020, 16:21

Documento Digitalizado

23/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2020.

23/11/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2020, 18:45

Juntada de Ofício

03/11/2020, 18:17

Conclusos para despacho

30/10/2020, 18:28

Prazo em Curso

30/10/2020, 18:27

Documento Digitalizado

30/10/2020, 18:25

Documento Digitalizado

30/09/2020, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2020, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 19:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 19:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2020, 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 08:12

Prazo em Curso

09/09/2020, 16:48

Prazo em Curso

08/09/2020, 16:56

Documento Digitalizado

08/09/2020, 16:55

Documento Digitalizado

13/08/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2020, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 08:49

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 18:10

Emissão da Relação

29/07/2020, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

12/07/2020, 16:44

Registro de Sentença

12/07/2020, 16:44

Julgado procedente o pedido

12/07/2020, 16:44

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2020.

15/06/2020, 13:27

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2020, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/03/2020, 17:21

Prazo em Curso

27/03/2020, 13:17

Documento Digitalizado

26/03/2020, 15:26

Documento Digitalizado

26/03/2020, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2020, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2020, 06:41

Prazo em Curso

13/03/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2020, 13:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2020, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/03/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2020, 14:29

Juntada de Ofício

08/01/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 09:40

Prazo em Curso

17/12/2019, 18:19

Informação do Sistema

17/12/2019, 11:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 10:41

Documento Digitalizado

28/11/2019, 13:09

Documento Digitalizado

28/11/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 01:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2019, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2019, 14:29

Prazo em Curso

18/11/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 18:15

Expedição em análise para assinatura

14/11/2019, 17:15

Expedição de Carta.

14/11/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2019, 17:12

Expedição de Carta.

14/11/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2019, 16:14

Tutela Provisória

14/11/2019, 16:14

Conclusos para despacho

13/11/2019, 18:43

Recebidos os Autos do NAT

13/11/2019, 17:21

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 17:18

Expedição em análise para assinatura

13/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2019, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2019, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 12:48

Conclusos para despacho

08/11/2019, 18:09

Informação do Sistema

08/11/2019, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2019, 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/11/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 17:47

Sentença

•12/07/2020, 16:44

Despacho

•22/11/2020, 18:45

Despacho

•24/10/2022, 12:48

Despacho

•11/05/2024, 09:38

Acórdão

•11/05/2024, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:43

Acórdão

•11/05/2024, 09:44

Acórdão

•11/05/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:49

Acórdão

•11/05/2024, 09:49

Acórdão

•11/05/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:49

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/11/2019, 12:48

Interlocutória

•14/11/2019, 16:14

Sentença

•12/07/2020, 16:44

Despacho

•22/11/2020, 18:45

Despacho

•24/10/2022, 12:48

Despacho

•11/05/2024, 09:38

Acórdão

•11/05/2024, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:43

Acórdão

•11/05/2024, 09:44

Acórdão

•11/05/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:49

Acórdão

•11/05/2024, 09:49

Acórdão

•11/05/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 09:52

Despacho

•11/05/2024, 09:56

Acórdão

•11/05/2024, 09:56

Despacho

•11/05/2024, 09:56

Despacho

•11/05/2024, 10:42

Despacho

•11/05/2024, 10:42

Acórdão

•11/05/2024, 10:42

Despacho

•11/05/2024, 10:58

Despacho

•11/05/2024, 10:58

Despacho

•11/05/2024, 10:58

Despacho

•11/05/2024, 10:59

Acórdão

•11/05/2024, 10:59

Acórdão

•11/05/2024, 11:03

Despacho

•22/07/2025, 19:34