Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802013-61.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.156,67

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

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ORPIDIO TAVARES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 15:57

Prazo em Curso

26/03/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 23:46

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2026, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 06:45

Prazo em Curso

16/02/2026, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 12:48

Todas as movimentações(162)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 15:57

Prazo em Curso

26/03/2026, 23:47

Documentos

Interlocutória

•13/08/2018, 16:16

Despacho

•11/09/2018, 10:46

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legal

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Expedição de Certidão.

26/03/2026, 23:46

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2026, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 06:45

Prazo em Curso

16/02/2026, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 19:33

Proferida decisão interlocutória

07/01/2026, 19:33

Conclusos para despacho

04/12/2025, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:12

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:01

Processo Reativado

08/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:48

Conclusos para despacho

26/10/2024, 22:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soar Recurso Especial nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soar Recurso Especial nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco Jos Recurso Extraordinário nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco Jos Recurso Extraordinário nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soar Recurso Especial nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soar Recurso Especial nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco Jos Recurso Extraordinário nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Orpidio Tavares DPGE - 2ª Inst.: Francisco Jos Recurso Extraordinário nº 0802013-61.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 15:58

Conclusos para despacho

26/11/2019, 21:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2019, 15:08

Prazo em Curso

22/07/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 04:17

Documento Digitalizado

17/07/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2019, 10:05

Documento Digitalizado

09/07/2019, 10:03

Expedição em análise para assinatura

04/07/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:11

Autos preparados para expedição

07/06/2019, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

02/06/2019, 03:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2019, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2019, 13:39

Julgado procedente o pedido

17/05/2019, 13:39

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 14:08

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2019, 13:52

Prazo em Curso

15/02/2019, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:58

Conclusos para despacho

13/02/2019, 08:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2019, 08:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 23:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2019, 23:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 13:49

Conclusos para despacho

01/02/2019, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2019, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2019, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2019, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 03:05

Informação do Sistema

08/10/2018, 11:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 11:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2018, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2018, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 10:46

Conclusos para despacho

10/09/2018, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2018, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2018, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 20:03

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 18:11

Expedição de Carta.

13/08/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2018, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 16:16

Concedida a Medida Liminar

13/08/2018, 16:16

Recebidos os Autos do NAT

10/08/2018, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2018, 17:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 17:59

Conclusos para decisão

08/08/2018, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2018, 10:51

Conclusos para despacho

08/08/2018, 10:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2018, 19:05

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 19:05

Despacho

•04/02/2019, 13:48

Despacho

•14/02/2019, 14:58

Sentença

•17/05/2019, 13:39

Despacho

•03/12/2019, 15:58

Despacho

•03/05/2024, 07:13

Acórdão

•03/05/2024, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:28

Acórdão

•03/05/2024, 07:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:34

Acórdão

•03/05/2024, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:34

Despacho

•30/10/2024, 16:48

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•13/08/2018, 16:16

Despacho

•11/09/2018, 10:46

Despacho

•04/02/2019, 13:48

Despacho

•14/02/2019, 14:58

Sentença

•17/05/2019, 13:39

Despacho

•03/12/2019, 15:58

Despacho

•03/05/2024, 07:13

Acórdão

•03/05/2024, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:28

Acórdão

•03/05/2024, 07:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:28

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:34

Acórdão

•03/05/2024, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 07:34

Despacho

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