Apelação Cível 0800513-36.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

LUCIANO ASSIS MONTEIRO

CPF 639.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:44

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP 421178•Representa: ATIVO

MATHEUS FAGUNDES JÁCOME

OAB/SP 316528•Representa: ATIVO

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/MS 26019•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

09/02/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 00:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/12/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/12/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 00:01

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 16:39

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