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Recurso ExtraordinárioSuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESCOLA TECNICA TOP CURSOS BRASIL LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-74

Autor

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOS

CNPJ 38.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/09/2024, 14:25

Baixa Definitiva

05/08/2024, 15:16

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

legal