Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825515-52.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.185,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

02/05/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

29/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:07

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:30

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 17:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 17:29

Emissão da Relação

04/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 07:34

Todas as movimentações(143)

Prazo em Curso

02/05/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

29/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 07:45

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:30

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 17:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 17:29

Emissão da Relação

04/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 07:34

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

11/02/2026, 07:34

Registro de Sentença

11/02/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 10:28

Prazo em Curso

17/10/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:07

Emissão da Relação

15/10/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão

03/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2025, 11:41

Prazo em Curso

29/09/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 16:59

Emissão da Relação

16/09/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:56

Registro de Sentença

15/09/2025, 16:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/09/2025, 16:56

Expedição de NULL.

15/09/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 15:26

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:42

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

01/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

30/07/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:39

Prazo em Curso

24/06/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 05:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:00

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 14:26

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:33

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:21

Retificação de Classe Processual

28/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 16:54

Prazo em Curso

18/02/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:15

Emissão da Relação

13/02/2025, 11:32

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 10:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 15:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Valdir Junior Florentin de Aguiar Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825515-52.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2024, 19:09

Prazo em Curso

16/08/2024, 09:55

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

15/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 14:26

Emissão da Relação

14/08/2024, 14:25

Outras Decisões

12/08/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VALDIR JUNIOR FLORENTIN DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:00

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 09:22

Emissão da Relação

08/07/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/07/2024, 14:36

Registro de Sentença

02/07/2024, 14:36

Expedição de NULL.

01/07/2024, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:09

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

18/03/2024, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:37

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

13/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2023, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:00

Emissão da Relação

12/12/2023, 07:53

Expedição de Carta.

12/12/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 07:45

Retificação de Classe Processual

12/12/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

31/10/2023, 18:59

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 11:44

Informação do Sistema

23/10/2023, 10:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2023, 10:07

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 09:10

Despacho

•23/05/2024, 16:44

Sentença (Outras)

•01/07/2024, 21:59

Sentença

•02/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 18:00

Interlocutória

•12/08/2024, 17:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 16:54

Despacho

•27/02/2025, 15:08

Despacho

•03/06/2025, 15:41

Despacho

•31/07/2025, 14:54

Sentença (Outras)

•15/09/2025, 14:42

Sentença

•15/09/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:02

Despacho

•13/10/2025, 14:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 07:45

Despacho

•23/05/2024, 16:44

Sentença (Outras)

•01/07/2024, 21:59

Sentença

•02/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 18:00

Interlocutória

•12/08/2024, 17:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 16:54

Despacho

•27/02/2025, 15:08

Despacho

•03/06/2025, 15:41

Despacho

•31/07/2025, 14:54

Sentença (Outras)

•15/09/2025, 14:42

Sentença

•15/09/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:02

Despacho

•13/10/2025, 14:49

Sentença

•11/02/2026, 07:34

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:18