Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800708-54.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.285,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

CRISTIANE FREITAS CAVALCANTE AREND

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULINO MARCIANO LEONEL

OAB/MS 22227·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:24

Prazo em Curso

13/01/2026, 22:20

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

01/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 16:29

Despacho Saneador

31/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:35

Todas as movimentações(90)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:24

Prazo em Curso

13/01/2026, 22:20

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:04

Documentos

Despacho

•02/08/2021, 10:54

Interlocutória

•18/08/2021, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

01/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 16:29

Despacho Saneador

31/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:35

Prazo em Curso

27/05/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

22/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 15:52

Recebida petição inicial

16/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 12:12

Emissão da Relação

18/03/2025, 12:11

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 12:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2025, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Cristiane Freitas Cavalcante Arend Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800708-54.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Unif

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2022, 22:00

Prazo em Curso

17/12/2021, 17:57

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 09:20

Emissão da Relação

13/12/2021, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2021, 16:42

Despacho Saneador

11/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:02

Prazo em Curso

12/11/2021, 14:02

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 18:47

Emissão da Relação

10/11/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 08:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2021, 08:32

Registro de Sentença

04/11/2021, 08:32

Expedição de NULL.

04/11/2021, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2021, 07:31

Despacho Saneador

18/08/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 18:46

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2021, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 19:14

Expedição de Carta.

06/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 18:00

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 10:54

Conclusos para despacho

02/08/2021, 09:17

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 15:36

Informação do Sistema

30/07/2021, 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/07/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 15:20

Sentença (Outras)

•04/11/2021, 08:31

Sentença

•04/11/2021, 08:32

Interlocutória

•11/12/2021, 16:42

Despacho

•16/04/2025, 15:52

Interlocutória

•31/07/2025, 16:29