Agravo em Recurso Especial 1423779-86.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

USIMIX LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA

CPF

Reu

MICHEL ISSA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AROLDO JOSE DE LIMA

Representa: Autor

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS 6355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 13:06

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:39

Certidão

04/11/2025, 00:28

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2025, 06:37

Publicação

30/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/10/2025, 06:51

Certidão

24/10/2025, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 18:28

Juntada de Certidão

24/10/2025, 18:27

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:26

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 13:06

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/11/2025, 15:39

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:39

Certidão

04/11/2025, 00:28

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2025, 06:37

Publicação

30/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/10/2025, 06:51

Certidão

24/10/2025, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 18:28

Juntada de Certidão

24/10/2025, 18:27

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:26

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

24/10/2025, 18:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/10/2025, 18:26

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

23/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 10:38

Documento Digitalizado

26/11/2024, 09:15

Certidão

26/11/2024, 09:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/11/2024, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2024, 14:53

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2024, 10:07

Publicação

19/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/11/2024, 12:16

Recurso Especial

15/11/2024, 12:16

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:51

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:12

Certidão de Publicação - DJE

22/10/2024, 03:30

Certidão de Publicação - DJE

22/10/2024, 01:51

Publicação

22/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/10/2024, 14:33

Remessa à Imprensa Oficial

21/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:18

Processo Dependente Iniciado

21/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:10