Procedimento Comum Cível 0800623-92.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 116.814,00

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:16

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 12:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/05/2025, 08:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2025, 08:22

Todas as movimentações(66)

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:16

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 12:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•03/02/2022, 16:39

Interlocutória

•14/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/05/2025, 08:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE DE JULGAMENTO DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS PARADIGMAS PELO STF - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE VALGANCICLOVIR 450 MG - MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA LISTA DO SUS (RENAME), MAS REGISTRADO NA ANVISA - VALOR DO FÁRMACO ABAIXO DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - ATRIBUIÇÃO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL - CRITÉRIO DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234, DO STF, E CONSTANTE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE DEVE SER OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONSIDERANDO QUE O FEITO NÃO ESTÁ APTO PARA O JULGAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA "CAUSA MADURA", IMPOSSÍVEL ANÁLISE DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO 2º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800623-92.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800623-92.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800623-92.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Em razão disso, o presente Recurso Extraordinário permanecerá em Secretaria até que ocorra novo julgamento pela Câmara de origem. Após, deverá ser trasladada cópia do novo acórdão para estes autos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, Recurso Extraordinário nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Pro Recurso Especial nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado e Acórdão - Recurso Especial nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Vieira da Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800623-92.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2022, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:17

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2022, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2022, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:06

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

22/02/2022, 15:06

Registro de Sentença

22/02/2022, 15:06

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 15:20

Declarada incompetência

14/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:11

Recebidos os Autos do NAT

07/02/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 16:39

Conclusos para decisão

01/02/2022, 15:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/02/2022, 11:10

Informação do Sistema

01/02/2022, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/02/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 09:25

Sentença

•22/02/2022, 15:06

Despacho

•07/03/2022, 17:17

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2024, 12:10

Despacho

•27/05/2025, 08:16

Acórdão

•27/05/2025, 08:16

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 08:17

Despacho

•27/05/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 08:18