Procedimento Comum Cível 0800540-91.2017.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 4.061,64

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

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MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.

18/06/2024, 11:19

Recebidos os autos

13/06/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:57

INCONSISTENTE

26/04/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 11:17

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:40

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.

18/06/2024, 11:19

Recebidos os autos

13/06/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:58

Documentos

Interlocutória

•10/04/2017, 21:00

Despacho

•25/04/2017, 14:55

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legal

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Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:57

INCONSISTENTE

26/04/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 11:17

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:40

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paix Agravo em Recurso Especial nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paix Agravo em Recurso Especial nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

30/01/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/01/2019, 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/01/2019, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2019, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 18:42

Recebidos os autos

27/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

22/12/2018, 05:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/12/2018, 16:26

Recebidos os autos

12/12/2018, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 08:29

Recebidos os autos

05/11/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 11:28

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 01:12

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2018, 12:16

Recebidos os autos

25/10/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 10:08

Julgado improcedente o pedido

25/10/2018, 10:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 10:08

Conclusos para decisão

28/09/2018, 10:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 14:18

Recebidos os autos

21/09/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 08:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 08:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 12:20

Recebidos os autos

22/08/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 17:57

Conclusos para despacho

21/08/2018, 17:47

Recebidos os autos

15/08/2018, 18:09

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2018, 15:14

Recebidos os autos

27/07/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 14:23

Conclusos para despacho

15/02/2018, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 13:57

Juntada de Ofício

07/12/2017, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 08:46

Recebidos os autos

29/08/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2017, 09:42

Recebidos os autos

28/08/2017, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2017, 16:56

Recebidos os autos

22/08/2017, 15:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

22/08/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 15:10

Conclusos para decisão

13/06/2017, 15:48

Recebidos os autos

13/06/2017, 12:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 17:44

Recebidos os autos

02/06/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 17:44

Recebidos os autos

31/05/2017, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 08:51

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 15:56

Juntada de Mandado

05/05/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 08:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 17:51

Recebidos os autos

27/04/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 17:01

Conclusos para decisão

26/04/2017, 15:23

Juntada de Ofício

26/04/2017, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2017, 15:06

Expedição de Carta.

26/04/2017, 15:01

Expedição de Mandado.

26/04/2017, 14:58

Recebidos os autos

25/04/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 14:55

Conclusos para despacho

24/04/2017, 17:54

Juntada de Ofício

24/04/2017, 17:53

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 17:52

Juntada de Mandado

24/04/2017, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 12:26

Recebidos os autos

18/04/2017, 17:56

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 18:13

Expedição de Carta.

17/04/2017, 18:12

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/04/2017, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2017, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 18:29

Expedição de Ofício.

12/04/2017, 15:24

Recebidos os autos

10/04/2017, 21:00

Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2017, 21:00

Conclusos para despacho

06/04/2017, 17:53

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 16:27

Despacho

•27/04/2017, 17:01

Interlocutória

•22/08/2017, 15:37

Despacho

•27/07/2018, 14:23

Despacho

•22/08/2018, 17:57

Sentença

•25/10/2018, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 10:19

Despacho

•04/04/2024, 10:32

Acórdão

•04/04/2024, 10:32

Despacho

•04/04/2024, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 08:19

Acórdão

•10/04/2024, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 08:19