Procedimento Comum Cível 0800540-91.2017.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
06/04/2017
Valor da Causa
R$ 4.061,64
Órgão julgador
2ª Vara
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Partes do Processo
HELAINE APARECIDA DE ASSIS
CPF
915.***.***-00
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Autor
MUNICIPIO DE CASSILANDIA
CNPJ
03.***.***.0001-86
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
MUNICIPIO DE CASSILANDIA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 100000
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 11:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.
18/06/2024, 11:19
Recebidos os autos
13/06/2024, 22:47
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 22:47
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 07:58
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 07:58
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 07:57
INCONSISTENTE
26/04/2024, 07:57
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 07:54
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 11:18
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 11:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024, 11:18
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 11:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024, 11:17
Recebidos os autos
10/04/2024, 12:40
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 11:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.
18/06/2024, 11:19
Recebidos os autos
13/06/2024, 22:47
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 22:47
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 07:58
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 07:58
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 07:57
INCONSISTENTE
26/04/2024, 07:57
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 07:54
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 11:18
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 11:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024, 11:18
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 11:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024, 11:17
Recebidos os autos
10/04/2024, 12:40
Recebidos os autos
10/04/2024, 12:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paix Agravo em Recurso Especial nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paix Agravo em Recurso Especial nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
15/03/2024, 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024, 15:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
13/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
13/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
13/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc. Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
13/12/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/01/2019, 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019, 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019, 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2019, 10:39
Ato ordinatório praticado
08/01/2019, 18:42
Recebidos os autos
27/12/2018, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2018, 15:36
Expedição de Certidão.
22/12/2018, 05:54
Ato ordinatório praticado
14/12/2018, 11:40
Expedição de Outros documentos.
12/12/2018, 16:28
Expedição de Certidão.
12/12/2018, 16:26
Expedição de Outros documentos.
12/12/2018, 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2018, 16:26
Recebidos os autos
12/12/2018, 15:07
Ato ordinatório praticado
12/12/2018, 15:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2018, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018, 08:29
Recebidos os autos
05/11/2018, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018, 11:28
Expedição de Certidão.
05/11/2018, 01:12
Ato ordinatório praticado
01/11/2018, 15:12
Expedição de Outros documentos.
30/10/2018, 09:27
Expedição de Certidão.
26/10/2018, 14:01
Ato ordinatório praticado
26/10/2018, 12:19
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 12:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2018, 12:17
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 12:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2018, 12:16
Recebidos os autos
25/10/2018, 10:08
Expedição de Certidão.
25/10/2018, 10:08
Julgado improcedente o pedido
25/10/2018, 10:08
Ato ordinatório praticado
25/10/2018, 10:08
Conclusos para decisão
28/09/2018, 10:18
Ato ordinatório praticado
25/09/2018, 14:18
Recebidos os autos
21/09/2018, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018, 12:50
Expedição de Certidão.
21/09/2018, 08:26
Ato ordinatório praticado
20/09/2018, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018, 08:53
Ato ordinatório praticado
11/09/2018, 12:55
Expedição de Outros documentos.
11/09/2018, 11:55
Ato ordinatório praticado
11/09/2018, 10:39
Expedição de Certidão.
11/09/2018, 10:38
Expedição de Outros documentos.
11/09/2018, 10:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2018, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018, 14:00
Ato ordinatório praticado
27/08/2018, 12:20
Recebidos os autos
22/08/2018, 17:57
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018, 17:57
Conclusos para despacho
21/08/2018, 17:47
Recebidos os autos
15/08/2018, 18:09
Ato ordinatório praticado
15/08/2018, 18:09
Expedição de Outros documentos.
07/08/2018, 15:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2018, 15:14
Recebidos os autos
27/07/2018, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018, 14:23
Conclusos para despacho
15/02/2018, 15:27
Ato ordinatório praticado
26/01/2018, 14:33
Ato ordinatório praticado
26/01/2018, 14:32
Ato ordinatório praticado
26/01/2018, 14:32
Ato ordinatório praticado
18/12/2017, 15:50
Expedição de Outros documentos.
18/12/2017, 13:57
Juntada de Ofício
07/12/2017, 18:20
Ato ordinatório praticado
01/09/2017, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017, 08:46
Recebidos os autos
29/08/2017, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017, 15:42
Expedição de Certidão.
29/08/2017, 09:43
Expedição de Outros documentos.
29/08/2017, 09:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2017, 09:42
Recebidos os autos
28/08/2017, 17:29
Ato ordinatório praticado
28/08/2017, 17:29
Expedição de Outros documentos.
24/08/2017, 16:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2017, 16:56
Recebidos os autos
22/08/2017, 15:37
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
22/08/2017, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017, 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017, 15:10
Conclusos para decisão
13/06/2017, 15:48
Recebidos os autos
13/06/2017, 12:52
Ato ordinatório praticado
13/06/2017, 12:52
Expedição de Outros documentos.
05/06/2017, 16:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2017, 16:00
Ato ordinatório praticado
02/06/2017, 17:44
Recebidos os autos
02/06/2017, 17:44
Ato ordinatório praticado
02/06/2017, 17:44
Recebidos os autos
31/05/2017, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017, 08:51
Juntada de Petição de Contestação
24/05/2017, 11:50
Juntada de Outros documentos
05/05/2017, 15:56
Juntada de Mandado
05/05/2017, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017, 08:47
Ato ordinatório praticado
27/04/2017, 17:51
Recebidos os autos
27/04/2017, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017, 17:01
Conclusos para decisão
26/04/2017, 15:23
Juntada de Ofício
26/04/2017, 15:10
Expedição de Outros documentos.
26/04/2017, 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2017, 15:06
Expedição de Carta.
26/04/2017, 15:01
Expedição de Mandado.
26/04/2017, 14:58
Recebidos os autos
25/04/2017, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017, 14:55
Conclusos para despacho
24/04/2017, 17:54
Juntada de Ofício
24/04/2017, 17:53
Juntada de Outros documentos
24/04/2017, 17:52
Juntada de Mandado
24/04/2017, 17:51
Ato ordinatório praticado
19/04/2017, 12:26
Recebidos os autos
18/04/2017, 17:56
Juntada de Outros documentos
18/04/2017, 17:56
Expedição de Certidão.
17/04/2017, 18:13
Expedição de Outros documentos.
17/04/2017, 18:13
Expedição de Carta.
17/04/2017, 18:12
Expedição de Mandado.
17/04/2017, 18:04
Ato ordinatório praticado
17/04/2017, 18:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2017, 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2017, 17:45
Ato ordinatório praticado
17/04/2017, 17:13
Ato ordinatório praticado
12/04/2017, 18:29
Expedição de Ofício.
12/04/2017, 15:24
Recebidos os autos
10/04/2017, 21:00
Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2017, 21:00
Conclusos para despacho
06/04/2017, 17:53
Distribuído por sorteio
06/04/2017, 16:27
Documentos
Interlocutória
•
10/04/2017, 21:00
Despacho
•
25/04/2017, 14:55
Despacho
•
27/04/2017, 17:01
Interlocutória
•
22/08/2017, 15:37
Despacho
•
27/07/2018, 14:23
Despacho
•
22/08/2018, 17:57
Sentença
•
25/10/2018, 10:08
Decisão Monocrática Terminativa
•
04/04/2024, 10:19
Despacho
•
04/04/2024, 10:32
Acórdão
•
04/04/2024, 10:32
Despacho
•
04/04/2024, 10:32
Decisão Monocrática Terminativa
•
04/04/2024, 10:32
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/04/2024, 08:19
Acórdão
•
10/04/2024, 08:19
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/04/2024, 08:19