Cumprimento de sentença 0800528-12.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.978,22

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:32

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 14:28

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:47

Processo Reativado

06/05/2026, 09:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 13:26

Todas as movimentações(267)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:32

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:30

Documentos

Interlocutória

•07/05/2019, 09:31

Despacho

•01/07/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 14:28

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:47

Processo Reativado

06/05/2026, 09:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 13:26

Prazo em Curso

15/04/2026, 17:30

Documento Digitalizado

15/04/2026, 17:29

Documento Digitalizado

15/04/2026, 17:29

Documento Digitalizado

09/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 16:01

Documento Digitalizado

09/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:45

Prazo em Curso

09/03/2026, 18:08

Documento Digitalizado

09/03/2026, 18:06

Documento Digitalizado

27/02/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 16:33

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 18:37

Prazo em Curso

13/02/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 05:15

Prazo em Curso

29/01/2026, 18:57

Documento Digitalizado

29/01/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 14:44

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:43

Expedição de Carta.

22/01/2026, 14:37

Juntada de Informações

21/01/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:50

Juntada de Informações

21/01/2026, 18:48

Processo Reativado

19/01/2026, 18:07

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:40

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 18:24

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:31

Prazo em Curso

19/06/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2024, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 06:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:26

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) CERTIF Recurso Extraordinário nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) POSTO Recurso Extraordinário nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) CERTIFICO pa Recurso Especial nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) CERTIF Recurso Extraordinário nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) POSTO Recurso Extraordinário nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Felipe Mazuchin Nunes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) CERTIFICO pa Recurso Especial nº 0800528-12.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2020, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 09:51

Prazo em Curso

22/10/2020, 08:16

Documento Digitalizado

22/10/2020, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2020, 08:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2020, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2020, 13:08

Documento Digitalizado

15/10/2020, 11:58

Expedição de Ofício.

15/10/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2020, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:28

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:11

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2020, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2020, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2020, 14:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2020, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 08:34

Registro de Sentença

09/09/2020, 08:34

Julgado procedente o pedido

09/09/2020, 08:34

Conclusos para julgamento

02/09/2020, 11:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2020, 10:36

Documento Digitalizado

02/09/2020, 10:31

Documento Digitalizado

02/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 08:49

Expedição de Ofício.

17/08/2020, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 10:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/08/2020, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2020, 15:28

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 18:10

Documento Digitalizado

06/07/2020, 12:52

Documento Digitalizado

06/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 10:19

Prazo em Curso

29/06/2020, 12:40

Documento Digitalizado

29/06/2020, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 17:02

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2020, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2020, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 15:45

Expedição de Ofício.

22/06/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 15:50

Documento Digitalizado

31/03/2020, 16:30

Prazo em Curso

19/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 11:10

Prazo em Curso

21/02/2020, 17:11

Juntada de NULL

11/02/2020, 13:27

Juntada de Mandado

11/02/2020, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 22:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 09:31

Prazo em Curso

04/02/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2020, 09:26

Expedição de Ofício.

04/02/2020, 09:26

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 09:17

Prazo em Curso

06/12/2019, 13:18

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.

06/12/2019, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2019, 07:42

Emissão da Relação

04/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:52

Prazo em Curso

18/10/2019, 09:47

Documento Digitalizado

18/10/2019, 09:46

Prazo em Curso

02/10/2019, 12:29

Documento Digitalizado

02/10/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 09:42

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2019, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2019, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 17:32

Publicado ato_publicado em 17/09/2019.

17/09/2019, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2019, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/09/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2019, 11:08

Emissão da Relação

16/09/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2019, 20:45

Prazo em Curso

30/08/2019, 08:59

Documento Digitalizado

30/08/2019, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 18:07

Decisão de Saneamento e Organização

29/08/2019, 18:07

Conclusos para despacho

28/08/2019, 07:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2019, 10:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2019, 10:25

Documento Digitalizado

26/08/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 01:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2019, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2019, 11:23

Expedição de Ofício.

07/08/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:54

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 08:53

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 16:54

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 13:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2019, 13:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2019, 12:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 13:41

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2019, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 15:02

Expedição de Carta.

18/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2019, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2019, 08:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2019, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 01:17

Prazo em Curso

05/07/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2019, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 17:20

Concedida a Medida Liminar

04/07/2019, 17:20

Conclusos para despacho

04/07/2019, 14:26

Recebidos os Autos do NAT

03/07/2019, 10:54

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2019, 18:18

Documento Digitalizado

01/07/2019, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 17:27

Conclusos para despacho

01/07/2019, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2019, 12:35

Documento Digitalizado

26/06/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 12:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 11:57

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2019, 14:38

Documento Digitalizado

05/06/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 01:07

Expedição de Ofício.

09/05/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2019, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 09:31

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2019, 09:31

Informação do Sistema

06/05/2019, 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/05/2019, 14:21

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/05/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 13:50

Interlocutória

•04/07/2019, 17:20

Despacho

•06/08/2019, 16:54

Interlocutória

•29/08/2019, 18:07

Despacho

•01/10/2019, 09:42

Despacho

•25/06/2020, 17:02

Sentença

•09/09/2020, 08:34

Despacho

•07/10/2020, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:29

Acórdão

•19/04/2024, 07:30

Acórdão

•19/04/2024, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:33

Acórdão

•19/04/2024, 07:33

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•07/05/2019, 09:31

Despacho

•01/07/2019, 17:27

Interlocutória

•04/07/2019, 17:20

Despacho

•06/08/2019, 16:54

Interlocutória

•29/08/2019, 18:07

Despacho

•01/10/2019, 09:42

Despacho

•25/06/2020, 17:02

Sentença

•09/09/2020, 08:34

Despacho

•07/10/2020, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:29

Acórdão

•19/04/2024, 07:30

Acórdão

•19/04/2024, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:33

Acórdão

•19/04/2024, 07:33

Acórdão

•19/04/2024, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 07:33

Acórdão

•19/04/2024, 07:38

Despacho

•29/04/2024, 15:26

Despacho

•02/08/2024, 18:24

Despacho

•06/05/2026, 13:55