Procedimento Comum Cível 0800583-20.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA FILOMENA DA CONCEICAO

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Reu

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA FILOMENA DA CONCEICAO

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Reu

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RENATO DA CONCEICAO

TERCEIRO

PAULA SUELI BEZERRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

KERBENSON MARQUES DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:45

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:35

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2024, 16:26

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:41

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:45

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:35

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:18

Documentos

Despacho

•28/06/2017, 15:20

Despacho

•24/07/2017, 10:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2024, 16:26

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2024, 14:41

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:50

Conclusos para despacho

14/05/2024, 08:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:56

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza (OAB: Recurso Especial nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza (OAB: Recurso Especial nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza Recurso Extraordinário nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza Recurso Extraordinário nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza (OAB: Recurso Especial nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza (OAB: Recurso Especial nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza Recurso Extraordinário nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Viviane Viana de Souza Recurso Extraordinário nº 0800583-20.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2019, 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2019, 11:51

Recebidos os autos

10/04/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 18:58

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:09

Recebidos os autos

05/02/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 16:34

Juntada de Ofício

25/01/2019, 16:30

Recebidos os autos

22/01/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 16:29

Recebidos os autos

16/01/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2019, 14:46

Expedição de Ofício.

10/01/2019, 14:44

Conclusos para despacho

26/10/2018, 15:01

Recebidos os autos

01/10/2018, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2018, 18:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 18:17

Recebidos os autos

25/09/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 09:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 09:11

Julgado procedente o pedido

25/09/2018, 09:11

Conclusos para julgamento

17/09/2018, 16:46

Recebidos os autos

29/05/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 14:14

Recebidos os autos

11/05/2018, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2018, 17:36

Juntada de Ofício

10/05/2018, 17:35

Recebidos os autos

28/03/2018, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 17:58

Recebidos os autos

10/03/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 13:25

Recebidos os autos

27/02/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/02/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/02/2018, 14:46

Expedição de Ofício.

26/02/2018, 14:44

Expedição de Ofício.

26/02/2018, 14:40

Recebidos os autos

22/02/2018, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 09:17

Conclusos para despacho

07/02/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 14:11

Recebidos os autos

07/02/2018, 13:04

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2018, 12:41

Recebidos os autos

25/01/2018, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 09:20

Conclusos para despacho

24/01/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 15:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2018, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 15:16

Juntada de Mandado

23/01/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 16:55

Juntada de Mandado

19/01/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 09:40

Recebidos os autos

18/01/2018, 10:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 10:00

Recebidos os autos

17/01/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:06

Expedição de Ofício.

17/01/2018, 12:52

Expedição de Ofício.

17/01/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 12:35

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 12:29

Recebidos os autos

13/12/2017, 15:30

Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 11:12

Conclusos para decisão

25/10/2017, 18:05

Conclusos para despacho

25/10/2017, 13:25

Conclusos para despacho

25/10/2017, 13:25

Recebidos os autos

23/10/2017, 18:27

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2017, 13:31

Recebidos os autos

19/10/2017, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 12:40

Conclusos para despacho

21/08/2017, 09:29

Conclusos para despacho

17/08/2017, 14:36

Recebidos os autos

14/08/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 10:11

Conclusos para despacho

24/07/2017, 09:18

Recebidos os autos

21/07/2017, 13:43

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2017, 12:44

Recebidos os autos

28/06/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:20

Conclusos para despacho

28/06/2017, 15:06

Distribuído por sorteio

28/06/2017, 10:42

Despacho

•19/10/2017, 10:26

Interlocutória

•13/12/2017, 15:30

Despacho

•25/01/2018, 09:20

Despacho

•22/02/2018, 09:17

Sentença

•25/09/2018, 09:11

Despacho

•16/01/2019, 16:04

Despacho

•10/04/2019, 18:58

Despacho

•03/05/2024, 21:55

Acórdão

•03/05/2024, 21:55

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 21:58

Acórdão

•03/05/2024, 21:58

Acórdão

•03/05/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 21:58

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/06/2017, 15:20

Despacho

•24/07/2017, 10:11

Despacho

•19/10/2017, 10:26

Interlocutória

•13/12/2017, 15:30

Despacho

•25/01/2018, 09:20

Despacho

•22/02/2018, 09:17

Sentença

•25/09/2018, 09:11

Despacho

•16/01/2019, 16:04

Despacho

•10/04/2019, 18:58

Despacho

•03/05/2024, 21:55

Acórdão

•03/05/2024, 21:55

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 21:58

Acórdão

•03/05/2024, 21:58

Acórdão

•03/05/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 22:01

Acórdão

•03/05/2024, 22:01

Acórdão

•03/05/2024, 22:01

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 22:01

Acórdão

•03/05/2024, 22:05

Despacho

•14/05/2024, 16:50