Procedimento Comum Cível 0805850-55.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ERIVELTON MARTINS NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELGA PEREIRA DIAS

OAB/MS 11716·CPF·Representa: Autor

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB/MS 19317·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

ROGERIO TURELLA

OAB/MS 9166·CPF·Representa: Réu

VÂNIA MARA BASÍLIO

OAB/MS 6519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

06/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:23

Declarada incompetência

23/05/2025, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:24

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 20:30

Todas as movimentações(217)

Recebidos os autos

06/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:23

Declarada incompetência

23/05/2025, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2025, 15:47

Documentos

Interlocutória

•07/04/2020, 15:26

Interlocutória

•13/08/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:24

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 19:38

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 04:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:39

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 18:28

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:27

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2025, 14:12

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 16:55

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:18

Outras Decisões

13/01/2025, 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2025, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2024, 17:28

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2024, 16:18

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:12

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:42

Juntada de tipo de documento

12/08/2024, 14:43

Juntada de tipo de documento

12/08/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 17:29

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:35

Recebidos os autos

26/06/2024, 11:31

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:22

Recebidos os autos

24/04/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:30

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:11

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:04

Juntada de tipo de documento

13/09/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 06:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:44

Recebidos os autos

19/08/2022, 18:49

Tutela Provisória

19/08/2022, 18:49

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:27

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2022, 17:34

Juntada de tipo de documento

15/08/2022, 17:31

Juntada de tipo de documento

15/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de tipo

10/08/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:15

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 16:06

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2022, 15:38

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:54

Juntada de Petição de tipo

25/07/2022, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2022, 14:38

Recebidos os autos

08/06/2022, 14:39

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 10:35

Expedição de tipo de documento.

04/06/2022, 02:17

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2022, 21:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:23

Expedição de tipo de documento.

25/05/2022, 11:22

Expedição de tipo de documento.

25/05/2022, 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:33

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 18:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2022, 21:27

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 17:42

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 06:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 06:54

Juntada de tipo de documento

11/05/2022, 15:26

Juntada de tipo de documento

11/05/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:01

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2022, 13:45

Juntada de Petição de tipo

28/01/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 16:57

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 00:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:05

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 16:49

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 12:23

Recebidos os autos

23/11/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 01:56

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de tipo

20/10/2021, 09:22

Recebidos os autos

15/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de tipo

15/10/2021, 10:09

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 01:32

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2021, 21:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 12:48

Expedição de tipo de documento.

05/10/2021, 13:08

Expedição de tipo de documento.

05/10/2021, 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 07:56

Recebidos os autos

01/10/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:25

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:52

Juntada de Petição de tipo

10/05/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 01:59

Juntada de tipo de documento

14/12/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 10:50

Juntada de tipo de documento

21/10/2020, 08:45

Juntada de tipo de documento

21/10/2020, 08:45

Juntada de tipo de documento

22/09/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 17:41

Recebidos os autos

02/09/2020, 10:50

Juntada de Petição de tipo

02/09/2020, 10:50

Expedição de tipo de documento.

29/08/2020, 01:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 06:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 13:55

Expedição de tipo de documento.

19/08/2020, 15:09

Remetidos os Autos para destino.

19/08/2020, 14:11

Expedição de tipo de documento.

19/08/2020, 13:17

Expedição de tipo de documento.

19/08/2020, 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 20:36

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 16:02

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

13/08/2020, 14:29

Juntada de Petição de tipo

30/07/2020, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2020, 08:11

Juntada de Petição de tipo

16/07/2020, 10:10

Juntada de Petição de tipo

13/07/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2020, 23:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 05:06

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:04

Juntada de Petição de tipo

01/07/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 08:28

Juntada de tipo de documento

25/06/2020, 11:18

Juntada de tipo de documento

25/06/2020, 11:18

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 18:39

Expedição de tipo de documento.

08/04/2020, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2020, 17:15

Expedição de tipo de documento.

07/04/2020, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2020, 16:27

Tutela Provisória

07/04/2020, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2020, 06:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:47

Distribuído por tipo

06/04/2020, 12:41

Despacho

•01/10/2021, 15:56

Despacho

•23/11/2021, 15:37

Despacho

•16/05/2022, 18:54

Despacho

•29/07/2022, 14:54

Interlocutória

•19/08/2022, 18:49

Despacho

•11/12/2023, 18:27

Despacho

•24/04/2024, 13:15

Despacho

•05/09/2024, 19:17

Despacho

•04/11/2024, 18:34

Interlocutória

•13/01/2025, 13:18

Despacho

•29/01/2025, 15:48

Despacho

•11/04/2025, 15:39

Interlocutória

•23/05/2025, 17:23