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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.018,73

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:25

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Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

legal