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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

JAILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BAIANO

Terceiro

JOAO PAULINO MARTINS

CPF

Reu

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de NULL.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

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