Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801418-13.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 58.309,17

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/03/2026, 14:31

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:17

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:50

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2026, 08:14

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:22

Informação do Sistema

29/01/2026, 09:52

Prazo em Curso

19/12/2025, 15:43

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:41

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:05

Todas as movimentações(217)

Arquivado Provisoriamente

19/03/2026, 14:31

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:17

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:50

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 07:09

Interlocutória

•18/11/2022, 13:40

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2026, 08:14

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:22

Informação do Sistema

29/01/2026, 09:52

Prazo em Curso

19/12/2025, 15:43

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:41

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:05

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 09:18

Documento Digitalizado

12/12/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:40

Prazo em Curso

07/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 08:55

Emissão da Relação

07/10/2025, 08:54

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:53

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:52

Emissão da Relação

07/10/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 15:55

Despacho Saneador

17/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:47

Prazo em Curso

03/09/2025, 16:11

Emissão da Relação

03/09/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:43

Prazo em Curso

26/05/2025, 08:41

Emissão da Relação

26/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:39

Juntada de NULL

24/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:42

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:55

Emissão da Relação

09/04/2025, 11:54

Documento Digitalizado

09/04/2025, 11:47

Documento Digitalizado

09/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:38

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 18:43

Prazo em Curso

05/12/2024, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801418-13.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Amaurilio - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução deverá apontar o montante que reputa

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:59

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:57

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 11:54

Recebida petição inicial

04/09/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 08:58

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Edson Amaurilio - Intima-se acerca do despacho de fls. 285., conforme transcrito: " Portanto, deixo de receber, no momento, o cumprimento de sentença da parte autora, para determinar à parte autora a adequação de seus cálculos". Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801418-13.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

08/08/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 08:26

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:31

Processo Reativado

22/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2024, 21:40

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:12

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:38

Emissão da Relação

30/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:00

Prazo em Curso

10/04/2024, 11:52

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:01

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:59

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25733A/MS) Apelado: Edson Amaurilio Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE JAPORÃ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR(A) CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO FGTS E AS FÉRIAS P Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-13.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25733A/MS) Apelado: Edson Amaurilio Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801418-13.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25733A/MS) Apelado: Edson Amaurilio Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-13.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 13:01

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2023, 17:23

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:38

Emissão da Relação

05/12/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 15:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/12/2023, 15:39

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 02:24

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:59

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 13:33

Emissão da Relação

06/10/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2023, 16:52

Registro de Sentença

05/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:01

Parcelamento de Custas Finalizado

28/09/2023, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/09/2023, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/09/2023, 07:11

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

19/09/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 10:46

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2023, 08:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/08/2023, 07:07

Prazo em Curso

18/08/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

16/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 10:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/07/2023, 07:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:43

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:02

Expedição de Carta.

22/06/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:53

Emissão da Relação

22/06/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos

20/06/2023, 09:26

Registro de Sentença

20/06/2023, 09:26

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/06/2023, 07:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/06/2023, 20:55

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:38

Emissão da Relação

07/06/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2023, 09:45

Registro de Sentença

07/06/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:41

Prazo em Curso

11/04/2023, 17:49

Processo Reativado

11/04/2023, 17:48

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

29/03/2023, 11:22

Parcelamento de Custas Iniciado

29/03/2023, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:20

Registro de Sentença

06/03/2023, 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2023, 09:20

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2023, 08:56

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:58

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 10:44

Emissão da Relação

02/03/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 08:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/03/2023, 08:44

Registro de Sentença

02/03/2023, 08:44

Conclusos para despacho

02/03/2023, 06:37

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:39

Emissão da Relação

24/11/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 13:40

Despacho Saneador

18/11/2022, 13:40

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:47

Prazo em Curso

24/10/2022, 17:58

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:36

Emissão da Relação

19/10/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 07:09

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2022, 15:36

Informação do Sistema

05/09/2022, 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/09/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 12:10

Sentença

•02/03/2023, 08:44

Sentença

•06/03/2023, 09:20

Sentença

•07/06/2023, 09:45

Sentença

•20/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:53

Despacho

•18/09/2023, 10:46

Sentença

•05/10/2023, 16:52

Interlocutória

•05/12/2023, 15:39

Despacho

•30/07/2024, 08:26

Despacho

•04/09/2024, 08:58

Despacho

•23/07/2025, 11:29

Interlocutória

•17/09/2025, 15:55