Cumprimento de sentença 0809579-30.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 15.360,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

ANTONIA LEITE DE SOUZA

CPF

Autor

ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

KELLY OLIVEIRA DE ARAÚJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/MS 21601·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:35

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

17/03/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 05:43

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 18:24

Recebida petição inicial

15/01/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:02

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:35

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Documentos

Despacho

•16/11/2017, 15:48

Interlocutória

•16/12/2017, 10:42

18/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

17/03/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 05:43

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 18:24

Recebida petição inicial

15/01/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2025, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

30/09/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:15

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2025, 18:39

Emissão da Relação

09/09/2025, 18:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/09/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 20:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 20:56

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Agravada: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmiti Agravo em Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Agravada: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Agravada: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Recorrido: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO Especial interposto por ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Recorrido: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Diante da petição e documentos de f. 27/32, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade do recolhimento do preparo recursal. Às providências. Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aliança Administradora de benefícios de Saúde Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Recorrido: Antonia Leite de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0809579-30.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.0

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 16:57

Prazo em Curso

31/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2022, 17:31

Prazo em Curso

14/10/2022, 08:11

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 07:46

Emissão da Relação

04/10/2022, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2022, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2022, 17:14

Publicado ato_publicado em 07/09/2022.

07/09/2022, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 14:51

Emissão da Relação

05/09/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:57

Registro de Sentença

02/09/2022, 12:57

Julgado procedente o pedido

02/09/2022, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 04:00

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 14:01

Prazo em Curso

07/12/2021, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2021, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2021, 15:18

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2021, 09:45

Emissão da Relação

18/11/2021, 09:25

Prazo em Curso

09/11/2021, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2021.

09/11/2021, 18:02

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2021, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 11:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 02:25

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 18:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.

03/12/2019, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2019, 07:23

Emissão da Relação

29/11/2019, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2019, 19:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2019, 19:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2019, 19:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2019, 19:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2019, 07:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2019, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:06

Juntada de Ofício

21/09/2018, 14:03

Conclusos para julgamento

12/09/2018, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 20:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2018, 15:17

Prazo em Curso

30/08/2018, 17:38

Publicado ato_publicado em 20/08/2018.

20/08/2018, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2018, 13:44

Emissão da Relação

17/08/2018, 12:50

Documento Digitalizado

11/07/2018, 18:08

Documento Digitalizado

11/07/2018, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2018, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2018, 18:34

Prazo em Curso

04/05/2018, 14:17

Publicado ato_publicado em 04/05/2018.

04/05/2018, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2018, 12:52

Emissão da Relação

02/05/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 12:02

Prazo em Curso

17/04/2018, 12:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/04/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 10:10

Autos preparados para expedição

05/04/2018, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 18:12

Conclusos para despacho

14/03/2018, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2018, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2018, 17:25

Documento Digitalizado

07/03/2018, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2018, 11:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2018, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 13:58

Conclusos para despacho

28/02/2018, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 10:33

Juntada de Ofício

28/02/2018, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 00:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2018, 07:03

Prazo em Curso

19/12/2017, 11:44

Expedição de Carta.

19/12/2017, 11:27

Expedição de Carta.

19/12/2017, 11:26

Expedição em análise para assinatura

18/12/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 16:45

Autos preparados para expedição

18/12/2017, 15:36

Autos preparados para expedição

18/12/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 15:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2018 03:00:00, 3ª Vara Cível.

18/12/2017, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2017, 10:42

Concedida a Medida Liminar

16/12/2017, 10:42

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

04/12/2017, 10:11

Conclusos para despacho

30/11/2017, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2017, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2017, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2017, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2017, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 15:48

Transferência da Conclusão

13/11/2017, 10:14

Conclusos para despacho

18/10/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 14:33

Distribuído por sorteio

17/10/2017, 14:51

Despacho

•02/03/2018, 13:58

Despacho

•04/04/2018, 18:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/09/2018, 15:17

Despacho

•28/03/2019, 18:30

Despacho

•11/02/2021, 11:48

Sentença

•02/09/2022, 12:57

Despacho

•08/07/2025, 20:53

Despacho

•08/07/2025, 20:53

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 20:54

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 20:54

Despacho

•15/01/2026, 18:24