DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/04/2024, 12:43
Transitado em Julgado em data
17/04/2024, 12:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
17/04/2024, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 09:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Heber dos Santos Morrone Processo 0000741-26.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Heber dos Santos Morrone - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.