Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800453-15.2017.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2017

Valor da Causa

R$ 174,44

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LETICIA NAVARRO RAVAZIO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

RUBENS BATISTA VILALBA

OAB/MS 7698·CPF·Representa: Réu

ANDREIA SANTOS HUMSI RAYES

OAB/MS 8216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:21

Prazo em Curso

29/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:02

Todas as movimentações(254)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:21

Documentos

Despacho

•12/09/2017, 19:41

Interlocutória

•20/09/2017, 15:12

Prazo em Curso

29/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 06:58

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:24

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2025, 18:06

Prazo em Curso

28/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:06

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 08:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (O Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (O Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donx Recurso Extraordinário nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donx Recurso Extraordinário nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Agravo em Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixã Agravo em Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: Acórdão - Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessada: Leticia Navarro Ravazio DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: Recurso Especial nº 0800453-15.2017.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2020, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2020, 17:12

Prazo em Curso

27/06/2019, 10:00

Documento Digitalizado

18/06/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 11:37

Prazo em Curso

10/06/2019, 07:22

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 07:19

Documento Digitalizado

07/06/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 12:03

Documento Digitalizado

31/05/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 02:53

Documento Digitalizado

27/05/2019, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2019, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 07:17

Autos preparados para expedição

21/05/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:15

Registro de Sentença

21/05/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2019, 14:25

Julgado procedente o pedido

17/05/2019, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 03:44

Conclusos para despacho

08/11/2018, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2018, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 19:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:00

Documento Digitalizado

30/10/2018, 17:53

Documento Digitalizado

30/10/2018, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 03:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2018, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 12:56

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2018, 12:56

Autos preparados para expedição

18/09/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2018, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 17:00

Documento Digitalizado

14/08/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:56

Documento Digitalizado

14/08/2018, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 12:03

Conclusos para despacho

21/06/2018, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2018, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 13:36

Prazo em Curso

04/06/2018, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2018, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 17:00

Documento Digitalizado

25/05/2018, 14:42

Documento Digitalizado

22/05/2018, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2018, 18:01

Expedição em análise para assinatura

21/05/2018, 15:42

Documento Digitalizado

21/05/2018, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2018, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:19

Documento Digitalizado

06/05/2018, 18:11

Documento Digitalizado

06/05/2018, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2018, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2018, 18:09

Expedição de Certidão.

06/05/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2018, 15:03

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 13:35

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2018, 13:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/04/2018, 13:57

Conclusos para despacho

23/04/2018, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/04/2018, 13:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/04/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2018, 14:54

Prazo em Curso

14/03/2018, 14:29

Juntada de NULL

14/03/2018, 13:51

Juntada de Mandado

14/03/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 11:22

Prazo em Curso

07/03/2018, 15:15

Documento Digitalizado

07/03/2018, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2018, 17:36

Expedição de Mandado.

05/03/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 17:13

Autos preparados para expedição

05/03/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 16:15

Despacho Saneador

05/03/2018, 12:10

Conclusos para despacho

28/02/2018, 14:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 13:28

Prazo em Curso

21/02/2018, 13:22

Documento Digitalizado

21/02/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 13:20

Prazo em Curso

19/02/2018, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

18/02/2018, 10:45

Prazo em Curso

16/02/2018, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2018, 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/02/2018, 14:16

Documento Digitalizado

15/02/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 17:02

Autos preparados para expedição

08/02/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 16:44

Conclusos para despacho

07/02/2018, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2018, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 13:17

Prazo em Curso

11/12/2017, 15:14

Documento Digitalizado

08/11/2017, 15:46

Prazo em Curso

08/11/2017, 13:42

Prazo em Curso

08/11/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 13:39

Expedição de Certidão.

04/11/2017, 09:30

Prazo em Curso

27/10/2017, 16:21

Documento Digitalizado

27/10/2017, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2017, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2017, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2017, 16:28

Expedição de Carta.

25/10/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 14:02

Autos preparados para expedição

25/10/2017, 12:58

Expedição de Carta.

25/10/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 12:57

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:56

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2017, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2017, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 12:15

Conclusos para despacho

20/09/2017, 15:31

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 15:12

Tutela Provisória

20/09/2017, 15:12

Conclusos para decisão

19/09/2017, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2017, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2017, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 19:41

Recebidos os Autos do NAT

11/09/2017, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 14:52

Conclusos para decisão

06/09/2017, 17:42

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2017, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

06/09/2017, 17:37

Despacho

•25/10/2017, 12:15

Despacho

•08/02/2018, 16:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/02/2018, 14:16

Interlocutória

•05/03/2018, 16:14

Interlocutória

•24/04/2018, 13:57

Despacho

•14/09/2018, 17:05

Sentença

•17/05/2019, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:58

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:25

Acórdão

•22/04/2025, 08:25

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/09/2017, 19:41

Interlocutória

•20/09/2017, 15:12

Despacho

•25/10/2017, 12:15

Despacho

•08/02/2018, 16:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/02/2018, 14:16

Interlocutória

•05/03/2018, 16:14

Interlocutória

•24/04/2018, 13:57

Despacho

•14/09/2018, 17:05

Sentença

•17/05/2019, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:58

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:25

Acórdão

•22/04/2025, 08:25

Acórdão

•22/04/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:26

Despacho

•22/04/2025, 08:30

Acórdão

•22/04/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:38

Despacho

•25/06/2025, 14:12

Despacho

•05/08/2025, 16:24