Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806931-17.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 40.452,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:21

Prazo em Curso

17/12/2025, 18:08

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:04

Prazo em Curso

03/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.

03/08/2025, 17:17

Prazo em Curso

27/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:59

Emissão da Relação

05/05/2025, 15:53

Todas as movimentações(200)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:21

Prazo em Curso

17/12/2025, 18:08

Documentos

Despacho

•07/03/2016, 18:38

Interlocutória

•01/04/2016, 19:03

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:04

Prazo em Curso

03/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.

03/08/2025, 17:17

Prazo em Curso

27/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:59

Emissão da Relação

05/05/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 17:23

Acolhimento

02/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

27/01/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:26

Prazo em Curso

17/01/2025, 10:32

Prazo em Curso

10/01/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Liana Weber Pereira (OAB 15037/MS) Processo 0806931-17.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriana Gisele dos Santos, Fernanda Katayama Negrisolli, Anapaula Mendes de Jonas, Vanessa Artacho Peres - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 08:11

Emissão da Relação

07/01/2025, 23:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2024, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2024, 17:20

Retificação de Classe Processual

24/09/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 17:00

Proferida decisão interlocutória

15/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 16:15

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 08:00

Emissão da Relação

19/01/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/12/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2023, 18:48

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:33

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2023, 11:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/12/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriana Gisele dos Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrente: Anapaula Mendes de Jonas Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrente: Fernanda Katayama Negrisolli Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrente: Vanessa Artacho Peres Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Município Recurso Especial nº 0806931-17.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2020, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2020, 18:15

Documento Digitalizado

27/05/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 01:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2020, 07:42

Prazo em Curso

03/03/2020, 13:58

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:18

Documento Digitalizado

02/03/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:29

Expedição de Carta.

02/03/2020, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:18

Expedição em análise para assinatura

28/02/2020, 17:50

Emissão da Relação

28/02/2020, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:32

Registro de Sentença

28/02/2020, 16:31

Extinto o processo por desistência

28/02/2020, 16:31

Conclusos para despacho

16/01/2020, 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2020, 14:52

Prazo em Curso

09/01/2020, 17:40

Documento Digitalizado

08/01/2020, 18:34

Documento Digitalizado

18/11/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:15

Prazo em Curso

06/11/2019, 14:28

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.

01/11/2019, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2019, 08:26

Emissão da Relação

30/10/2019, 19:02

Juntada de Petição de Apelação

25/10/2019, 10:22

Prazo em Curso

15/10/2019, 18:53

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:20

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:20

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:20

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:19

Publicado ato_publicado em 07/10/2019.

07/10/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2019, 08:19

Prazo em Curso

04/10/2019, 12:55

Emissão da Relação

04/10/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:43

Registro de Sentença

03/10/2019, 16:40

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2019, 16:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/04/2019, 12:35

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 15:13

Conclusos para despacho

05/07/2017, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2017, 16:21

Documento Digitalizado

04/07/2017, 15:16

Documento Digitalizado

04/07/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 15:08

Prazo em Curso

26/06/2017, 16:49

Documento Digitalizado

26/06/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 16:43

Documento Digitalizado

26/06/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2016, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 11:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2016.

01/12/2016, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2016, 12:10

Emissão da Relação

30/11/2016, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 13:14

Despacho Saneador

23/11/2016, 13:14

Conclusos para despacho

22/11/2016, 17:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2016, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2016, 13:23

Prazo em Curso

07/11/2016, 17:48

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.

04/11/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2016, 12:17

Emissão da Relação

03/11/2016, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2016, 18:34

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2016, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 09:32

Prazo em Curso

09/09/2016, 19:02

Juntada de Mandado

09/09/2016, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 19:01

Juntada de NULL

06/09/2016, 11:22

Juntada de Mandado

05/09/2016, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 18:07

Juntada de NULL

01/09/2016, 20:22

Prazo em Curso

30/08/2016, 18:29

Expedição de Mandado.

24/08/2016, 17:44

Expedição de Mandado.

24/08/2016, 17:43

Expedição em análise para assinatura

22/08/2016, 18:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/08/2016, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 10:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/08/2016, 10:38

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

17/08/2016, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2016, 12:40

Emissão da Relação

15/08/2016, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2016, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 14:27

Conclusos para despacho

08/08/2016, 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2016, 17:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/08/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 12:15

Prazo em Curso

03/08/2016, 13:56

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2016, 12:12

Emissão da Relação

01/08/2016, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2016, 19:32

Conclusos para despacho

28/07/2016, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2016, 16:56

Juntada de Ofício

27/07/2016, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 16:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/06/2016, 13:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

09/05/2016, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2016, 12:29

Emissão da Relação

06/05/2016, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2016, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2016, 18:21

Conclusos para despacho

06/05/2016, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2016, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 17:34

Informação do Sistema

28/04/2016, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 07:39

Prazo em Curso

08/04/2016, 17:34

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2016, 12:23

Emissão da Relação

04/04/2016, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2016, 19:03

Gratuidade da Justiça

01/04/2016, 19:03

Conclusos para decisão

31/03/2016, 14:30

Conclusos para despacho

31/03/2016, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 17:01

Prazo em Curso

18/03/2016, 14:40

Publicado ato_publicado em 14/03/2016.

14/03/2016, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2016, 12:19

Emissão da Relação

10/03/2016, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 18:38

Conclusos para despacho

07/03/2016, 12:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2016, 09:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2016, 09:26

Distribuído por sorteio

07/03/2016, 09:26

Despacho

•06/05/2016, 18:21

Despacho

•28/07/2016, 19:32

Despacho

•10/08/2016, 14:27

Interlocutória

•23/11/2016, 13:14

Sentença

•03/10/2019, 16:39

Sentença

•28/02/2020, 16:31

Despacho

•15/12/2023, 11:52

Acórdão

•15/12/2023, 11:53

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2023, 11:53

Despacho

•30/12/2023, 18:48

Interlocutória

•15/08/2024, 17:00

Interlocutória

•02/04/2025, 17:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2026, 14:30