Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800801-08.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 4.210,89
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/09/2025, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 11:21
Documento Digitalizado
29/08/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Transitado em Julgado em data
29/08/2025, 10:24
Prazo em Curso
04/08/2025, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 09:50
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025, 06:09
Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025, 08:13
Emissão da Relação
28/07/2025, 13:44
Prazo em Curso
22/07/2025, 12:32
Documento Digitalizado
17/07/2025, 15:28
Documento Digitalizado
17/07/2025, 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025, 13:55
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Arquivado Definitivamente
30/09/2025, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 11:21
Documento Digitalizado
29/08/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Transitado em Julgado em data
29/08/2025, 10:24
Prazo em Curso
04/08/2025, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 09:50
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025, 06:09
Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025, 08:13
Emissão da Relação
28/07/2025, 13:44
Prazo em Curso
22/07/2025, 12:32
Documento Digitalizado
17/07/2025, 15:28
Documento Digitalizado
17/07/2025, 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025, 13:55
Expedição em análise para assinatura
17/07/2025, 11:15
Documento Digitalizado
17/07/2025, 11:15
Prazo em Curso
25/06/2025, 16:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/06/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 14:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025, 14:15
Registro de Sentença
25/06/2025, 14:15
Conclusos para despacho
24/06/2025, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 16:40
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025, 06:09
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025, 04:14
Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025, 08:30
Emissão da Relação
10/06/2025, 08:59
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 08:59
Documento Digitalizado
10/06/2025, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 10:37
Prazo em Curso
17/03/2025, 14:35
Documento Digitalizado
17/03/2025, 14:34
Documento Digitalizado
07/02/2025, 14:05
Documento Digitalizado
05/02/2025, 09:40
Documento Digitalizado
05/02/2025, 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025, 12:49
Expedição em análise para assinatura
27/01/2025, 14:50
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 13:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2024, 01:43
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/12/2024, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 17:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800801-08.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciene Pereira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024, 21:41
Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024, 08:14
Prazo em Curso
30/11/2024, 07:11
Emissão da Relação
30/11/2024, 07:10
Expedição de Certidão.
30/11/2024, 06:59
Expedição de Outros documentos.
30/11/2024, 06:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2024, 06:59
Documento Digitalizado
30/11/2024, 06:44
Expedição de Certidão.
30/11/2024, 06:43
Autos preparados para expedição
24/10/2024, 09:32
Prazo em Curso
16/10/2024, 08:17
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 08:16
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 08:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024, 08:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/10/2024, 17:10
Proferida decisão interlocutória
15/10/2024, 17:10
Conclusos para despacho
15/10/2024, 07:45
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 07:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/10/2024, 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024, 14:43
Conclusos para despacho
10/10/2024, 17:27
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/10/2024, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 17:22
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 03:51
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 07:19
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 07:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/09/2024, 07:19
Evolução da Classe Processual
23/09/2024, 07:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/09/2024, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024, 16:48
Conclusos para despacho
18/09/2024, 14:34
Processo Reativado
16/09/2024, 16:56
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/09/2024, 18:53
Arquivado Definitivamente
27/06/2024, 10:28
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 10:26
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/06/2024, 15:17
Prazo em Curso
18/06/2024, 07:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800801-08.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Luciene Pereira Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias
18/06/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024, 22:54
Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024, 12:14
Emissão da Relação
17/06/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 12:05
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 12:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2024, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 20:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/06/2024, 20:42
Conclusos para despacho
06/06/2024, 14:10
Recebidos os Autos da Turma Recursal
06/06/2024, 11:43
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2024, 11:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luciene Pereira Dias Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Advogado: Roberto Henrique Serra Franco (OAB: 29165/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800801-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luciene Pereira Dias Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Advogado: Roberto Henrique Serra Franco (OAB: 29165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/02/2024. Processo incluso automaticamente em pau Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800801-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
01/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luciene Pereira Dias Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Advogado: Roberto Henrique Serra Franco (OAB: 29165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/02/2024. Processo incluso automaticamente em pau Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800801-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
01/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 12:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2024, 12:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 10:13
Prazo em Curso
16/02/2024, 03:33
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800801-08.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Luciene Pereira Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 199/203, no prazo de 05 (cinco) dias.
16/02/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
15/02/2024, 21:22
Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024, 07:09
Emissão da Relação
15/02/2024, 06:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2024, 12:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/02/2024, 12:03
Conclusos para decisão
01/02/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 13:38
Autos preparados para expedição
19/01/2024, 08:50
Juntada de Petição de Recurso inominado
10/01/2024, 17:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800801-08.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Luciene Pereira Dias - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/07/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmad
15/12/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023, 21:30
Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023, 12:14
Emissão da Relação
14/12/2023, 11:37
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 11:35
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 11:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/12/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:36
Registro de Sentença
13/12/2023, 15:36
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/12/2023, 15:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/12/2023, 15:28
Expedição de NULL.
13/12/2023, 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2023, 17:18
Prazo em Curso
09/10/2023, 05:45
Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:19
Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:02
Emissão da Relação
05/10/2023, 17:27
Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023, 18:51
Prazo em Curso
27/09/2023, 03:51
Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023, 21:13
Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023, 08:01
Emissão da Relação
25/09/2023, 15:01
Juntada de Petição de Contestação
25/09/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 09:38
Expedição de Carta.
18/09/2023, 08:23
Expedição de Outros documentos.
18/09/2023, 08:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2023, 08:22
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 08:20
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/09/2023, 08:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023, 01:03
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 12:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2023, 12:43
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 12:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2023, 12:41
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 12:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2023, 12:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/07/2023, 14:28
Despacho Saneador
05/07/2023, 14:28
Conclusos para despacho
04/07/2023, 17:26
Informação do Sistema
04/07/2023, 07:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/07/2023, 07:10
Distribuído por sorteio
04/07/2023, 01:10
Documentos
Interlocutória
•
05/07/2023, 14:28
Sentença (Outras)
•
13/12/2023, 15:28
Sentença
•
13/12/2023, 15:36
Interlocutória
•
09/02/2024, 12:04
Despacho
•
06/06/2024, 20:42
Despacho
•
20/09/2024, 16:49
Interlocutória
•
14/10/2024, 14:43
Interlocutória
•
15/10/2024, 17:10
Sentença
•
25/06/2025, 14:15