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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.885,20

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

DAMARES ALVES DE ARAúJO BASMAGE

CPF

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(100)