Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802981-17.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 9.212,90

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:25

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

23/01/2026, 13:45

Emissão da Relação

23/01/2026, 13:43

Prazo em Curso

07/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:11

Prazo em Curso

27/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:25

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

23/01/2026, 13:45

Emissão da Relação

23/01/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:43

Prazo em Curso

07/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:11

Prazo em Curso

27/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:34

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/08/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 09:46

Emissão da Relação

23/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:46

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/07/2025, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Joao Silvio Antonelli Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802981-17.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Joao Silvio Antonelli Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802981-17.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 10:54

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:37

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802981-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Silvio Antonelli - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

17/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 15:20

Emissão da Relação

16/04/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:19

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:09

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/01/2024, 14:35

Prazo em Curso

10/01/2024, 08:28

Prazo em Curso

18/12/2023, 13:10

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802981-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Silvio Antonelli - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOAO SILVIO ANTONELLI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim d

15/12/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 15:31

Emissão da Relação

14/12/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:27

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:27

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 13:06

Prazo em Curso

31/08/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2023, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 15:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:59

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:49

Expedição de Carta.

25/05/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 11:42

Emissão da Relação

25/05/2023, 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/03/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 18:27

Informação do Sistema

07/02/2023, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/02/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 17:40

Despacho

•18/08/2023, 18:38

Despacho

•19/09/2023, 15:52

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:43

Sentença

•06/12/2023, 18:27

Interlocutória

•09/04/2024, 14:19

Despacho

•05/08/2025, 15:06