Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808511-02.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 26.563,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 15:14

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:04

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 18:21

Emissão da Relação

10/04/2026, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 14:13

Registro de Sentença

08/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:24

Todas as movimentações(161)

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 15:14

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 07:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:04

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 18:21

Emissão da Relação

10/04/2026, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 14:13

Registro de Sentença

08/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:24

Prazo em Curso

04/03/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2026, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:05

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:21

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:04

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:12

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

04/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

09/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:11

Prazo em Curso

15/08/2025, 12:51

Prazo em Curso

13/08/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 12:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:43

Prazo em Curso

31/07/2025, 07:30

Prazo em Curso

02/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:57

Prazo em Curso

02/06/2025, 12:34

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:36

Prazo em Curso

30/05/2025, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

29/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:30

Prazo em Curso

23/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:41

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:52

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:25

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:20

Prazo em Curso

14/02/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:20

Emissão da Relação

13/02/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 10:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/02/2025, 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Edilson Rodrigues da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808511-02.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relatora.

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 09:24

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0808511-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson Rodrigues da Silva - Despacho/decisão: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz

02/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 13:54

Emissão da Relação

30/04/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 10:26

Outras Decisões

18/04/2024, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:23

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 18:14

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 09:35

Conclusos para decisão

08/01/2024, 06:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/12/2023, 08:35

Prazo em Curso

18/12/2023, 13:09

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0808511-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson Rodrigues da Silva - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EDILSON RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, p

15/12/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 15:31

Emissão da Relação

14/12/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:29

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:29

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:06

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 08:40

Prazo em Curso

16/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 20:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2023, 16:53

Prazo em Curso

22/09/2023, 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:26

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 14:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 11:09

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:25

Emissão da Relação

05/07/2023, 08:55

Expedição de Carta.

05/07/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/04/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 18:28

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 12:25

Informação do Sistema

12/04/2023, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/04/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 13:55

Despacho

•29/09/2023, 16:11

Despacho

•22/11/2023, 15:28

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:41

Sentença

•06/12/2023, 18:29

Interlocutória

•18/04/2024, 10:26

Despacho

•06/02/2025, 14:16

Despacho

•31/03/2025, 13:25

Despacho

•06/06/2025, 14:30

Despacho

•02/09/2025, 14:53

Despacho

•04/11/2025, 16:56

Despacho

•17/12/2025, 18:03

Despacho

•19/02/2026, 15:50

Sentença

•08/04/2026, 14:13

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/04/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 07:33

Despacho

•29/09/2023, 16:11

Despacho

•22/11/2023, 15:28

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:41

Sentença

•06/12/2023, 18:29

Interlocutória

•18/04/2024, 10:26

Despacho

•06/02/2025, 14:16

Despacho

•31/03/2025, 13:25

Despacho

•06/06/2025, 14:30

Despacho

•02/09/2025, 14:53

Despacho

•04/11/2025, 16:56

Despacho

•17/12/2025, 18:03

Despacho

•19/02/2026, 15:50

Sentença

•08/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:43