Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821007-46.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.033,66

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

EUDES DE ARRUDA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EUDES DE ARRUDA SILVA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 17:59

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

04/03/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:29

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:04

Juntada de Mandado

12/02/2026, 17:02

Juntada de NULL

12/02/2026, 17:02

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:21

Todas as movimentações(231)

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 17:59

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

04/03/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 16:14

Documentos

Interlocutória

•24/06/2016, 15:42

Interlocutória

•19/07/2017, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:29

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:04

Juntada de Mandado

12/02/2026, 17:02

Juntada de NULL

12/02/2026, 17:02

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/10/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2025, 16:46

Prazo em Curso

30/09/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

26/09/2025, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:34

Prazo em Curso

07/07/2025, 17:05

Expedição de Carta.

07/07/2025, 17:04

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 13:28

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 18:11

Prazo em Curso

16/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:27

Emissão da Relação

01/04/2025, 18:52

Emissão da Relação

01/04/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 17:20

Proferida decisão interlocutória

20/03/2025, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 01:03

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:02

Redistribuição de Processo - Saída

15/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/08/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 16:36

Declarada incompetência

14/08/2024, 16:36

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:22

Juntada de Informações

23/05/2024, 10:16

Juntada de Informações

23/05/2024, 10:16

Prazo em Curso

15/05/2024, 13:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

10/05/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:46

Evolução da Classe Processual

10/05/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:36

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:35

Processo Desarquivado

19/04/2024, 15:34

Documento Digitalizado

11/04/2024, 13:15

Cobrança exaurida no GECOF

11/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 08:38

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821007-46.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Eudes de Arruda Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Eudes de Arruda Silva, R$ 1.388,23

18/12/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/12/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/12/2023, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2023, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 11:09

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 11:06

Prazo em Curso

03/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:49

Prazo em Curso

25/09/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 17:55

Emissão da Relação

18/09/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:26

Proferida decisão interlocutória

15/09/2023, 17:26

Conclusos para decisão

28/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:15

Prazo em Curso

10/08/2023, 10:04

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:04

Emissão da Relação

04/08/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:55

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:13

Redistribuição de Processo - Saída

09/05/2023, 18:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/05/2023, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 16:49

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 14:21

Declarada incompetência

11/04/2023, 14:21

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 20:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2023, 20:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2023, 20:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2023.

02/02/2023, 23:40

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 08:01

Emissão da Relação

06/12/2022, 20:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2022, 15:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2021, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2021, 12:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/11/2021, 11:05

Prazo em Curso

26/10/2021, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 00:37

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2021, 10:00

Emissão da Relação

13/10/2021, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:21

Conclusos para decisão

27/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2021, 17:05

Prazo em Curso

11/09/2021, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2021, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 17:44

Prazo em Curso

24/08/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:48

Emissão da Relação

20/08/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:40

Registro de Sentença

06/08/2021, 16:40

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:33

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

21/09/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 12:05

Prazo em Curso

28/08/2020, 18:18

Publicado ato_publicado em 27/08/2020.

27/08/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 27/08/2020.

27/08/2020, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2020, 08:13

Emissão da Relação

25/08/2020, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

22/08/2020, 00:18

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/08/2020, 18:23

Autos preparados para expedição

11/08/2020, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2020, 16:49

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:15

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:19

Juntada de Ofício

07/08/2019, 17:08

Processo Desarquivado

07/08/2019, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:40

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:14

Suspenso em Cartório

17/01/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2018, 18:57

Suspenso em Cartório

25/01/2018, 14:58

Publicado ato_publicado em 22/01/2018.

22/01/2018, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2018, 14:50

Emissão da Relação

09/01/2018, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:34

Juntada de Ofício

29/11/2017, 13:49

Conclusos para despacho

27/11/2017, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2017, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 15:18

Informação do Sistema

17/11/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2017, 16:08

Prazo em Curso

28/07/2017, 14:19

Publicado ato_publicado em 27/07/2017.

27/07/2017, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2017, 13:23

Emissão da Relação

26/07/2017, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2017, 16:17

Despacho Saneador

19/07/2017, 16:16

Conclusos para despacho

20/02/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 21:13

Prazo em Curso

26/01/2017, 13:29

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2017, 13:26

Emissão da Relação

19/01/2017, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 13:08

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2016, 14:46

Emissão da Relação

05/07/2016, 13:33

Expedição em análise para assinatura

28/06/2016, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 18:43

Autos preparados para expedição

24/06/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 15:42

Despacho Saneador

24/06/2016, 15:42

Conclusos para despacho

06/06/2016, 08:40

Distribuído por dependência

02/06/2016, 11:32

Despacho

•09/01/2018, 15:05

Despacho

•11/08/2020, 15:05

Sentença

•06/08/2021, 16:40

Despacho

•30/09/2021, 17:34

Acórdão

•12/09/2022, 15:55

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2022, 15:55

Despacho

•12/09/2022, 15:55

Despacho

•21/09/2022, 15:50

Interlocutória

•11/04/2023, 14:21

Despacho

•03/08/2023, 14:27

Interlocutória

•15/09/2023, 17:26

Despacho

•30/04/2024, 11:36

Interlocutória

•14/08/2024, 16:36

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•24/06/2016, 15:42

Interlocutória

•19/07/2017, 16:17

Despacho

•09/01/2018, 15:05

Despacho

•11/08/2020, 15:05

Sentença

•06/08/2021, 16:40

Despacho

•30/09/2021, 17:34

Acórdão

•12/09/2022, 15:55

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2022, 15:55

Despacho

•12/09/2022, 15:55

Despacho

•21/09/2022, 15:50

Interlocutória

•11/04/2023, 14:21

Despacho

•03/08/2023, 14:27

Interlocutória

•15/09/2023, 17:26

Despacho

•30/04/2024, 11:36

Interlocutória

•14/08/2024, 16:36

Interlocutória

•20/03/2025, 17:20

Interlocutória

•19/02/2026, 16:14