Cumprimento de sentença 0808764-62.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 38.578,71

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:48

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:52

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:29

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:48

Documentos

Interlocutória

•02/08/2019, 16:10

Despacho

•21/01/2020, 18:29

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:52

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2025, 17:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 07:42

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 10:38

Recebidos os autos

19/03/2025, 14:02

Decisão ou Despacho

19/03/2025, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0808764-62.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arinavi Administração e Participação S/s Ltda, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, José Carlos Barbosa - Exectdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:25

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

29/10/2024, 15:54

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 15:48

Realizado Cálculo de Liquidação

28/10/2024, 18:38

Realizado Cálculo de Liquidação

28/10/2024, 18:33

Realizado Cálculo de Liquidação

28/10/2024, 18:29

Realizado Cálculo de Liquidação

28/10/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos para destino.

20/09/2024, 13:24

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

20/09/2024, 13:23

Remetidos os Autos para destino.

20/09/2024, 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0808764-62.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arinavi Administração e Participação S/s Ltda, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, Elaine de Araújo Santos, José Carlos Barbosa - Exectdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Vistos. Ante a controvérsia instaurada entre as partes, remetam-se os autos à contadoria do juízo para a liquidação do valor da condenação. Em relação aos danos materiais (repetição simples do valor das faturas), deverá observar os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo: R$ 1.052,21 (mil e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referentes a fatura vencida em 03/01/2019 (f. 42), R$ 3.030,55 (três mil e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a fatura vencida em 31/01/2019; b) Correção monetária pelo IGP-M/FGV: a partir da data do pagamento de cada fatura - 03/01/2019 para a fatura no valor de R$ 1.052,21 (conforme comprovante de f. 47) e 10/04/2019 para a fatura no valor de R$ 3.030,55 (conforme comprovante de f. 49); c) Juros moratórios: 12% a.a. (doze por cento ao ano), partir da data da citação (28/08/2019). Em relação aos danos morais, deverá observar os seguintes parâmetros: a) Valor da condenação: R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Correção monetária: IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento (01/02/2022 - f. 293/303); c) Juros moratórios: 12% a.a. (doze por cento ao ano), partir da data da citação (28/08/2019). Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência: 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:04

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

30/03/2024, 16:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:27

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 08:22

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de tipo

15/01/2024, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2024, 11:43

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2024, 11:11

Recebidos os autos

09/01/2024, 11:29

Recebidos os autos

09/01/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Agravado: Arinavi Administração e Participação S/S Ltda. Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Advogada: Ana Cláudia Araújo Santos (OAB: 12562/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0808764-62.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2021, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2021, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de tipo

24/11/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2021, 02:15

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de tipo

22/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de tipo

22/10/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 04:11

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2021, 02:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 18:11

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:25

Expedição de tipo de documento.

18/08/2021, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 18:20

Juntada de Petição de tipo

05/08/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 11:13

Recebidos os autos

26/07/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:44

Expedição de tipo de documento.

23/07/2021, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2021, 14:43

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/07/2021, 14:40

Transitado em Julgado em data

20/07/2021, 19:11

Juntada de Petição de tipo

09/07/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 03:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:24

Recebidos os autos

07/04/2021, 08:51

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:50

Julgado procedente o pedido

07/04/2021, 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2021, 17:48

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 10:53

Expedição de tipo de documento.

22/01/2021, 10:37

Preliminar

31/08/2020, 11:21

Recebidos os autos

31/08/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 20:48

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 01:37

Juntada de Petição de tipo

19/03/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 15:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2020, 02:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:20

Recebidos os autos

05/03/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 14:52

Juntada de Petição de tipo

17/02/2020, 17:03

Juntada de Petição de tipo

14/02/2020, 10:34

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2020, 02:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 15:01

Recebidos os autos

21/01/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2019, 11:41

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 14:17

Juntada de Petição de tipo

18/11/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2019, 02:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 07:26

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 17:05

Juntada de Petição de tipo

17/10/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de tipo

24/09/2019, 15:01

de Conciliação

24/09/2019, 09:21

Juntada de Petição de tipo

24/09/2019, 08:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 15:33

Juntada de tipo de documento

06/09/2019, 15:32

Juntada de tipo de documento

05/09/2019, 07:01

Juntada de tipo de documento

04/09/2019, 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2019, 02:21

Juntada de tipo de documento

28/08/2019, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 07:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 21:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 21:14

Juntada de tipo de documento

20/08/2019, 18:14

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 18:05

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 16:49

Expedição de tipo de documento.

15/08/2019, 16:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2019, 02:30

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 07:28

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 11:27

Expedição de tipo de documento.

06/08/2019, 11:01

de Instrução e Julgamento

06/08/2019, 11:01

Recebidos os autos

02/08/2019, 16:10

Concedida a Medida Liminar

02/08/2019, 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2019, 11:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/07/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:19

Realizado cálculo de custas

22/07/2019, 17:57

Realizado cálculo de custas

22/07/2019, 17:57

Distribuído por tipo

22/07/2019, 17:57

Despacho

•05/03/2020, 15:51

Despacho

•31/08/2020, 10:06

Sentença

•07/04/2021, 08:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/07/2021, 16:01

Despacho

•26/07/2021, 14:39

Sentença

•18/08/2021, 14:25

Acórdão

•09/01/2024, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2024, 11:13

Despacho

•09/01/2024, 11:24

Despacho

•22/01/2024, 15:01

Despacho

•22/08/2024, 17:40

Interlocutória

•19/03/2025, 14:02

Sentença

•12/05/2025, 15:29