Execução Fiscal 0012986-45.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 970,98

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIOS DA SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:26

Transitado em Julgado em data

03/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:50

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:22

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:22

Documento Digitalizado

26/03/2024, 13:01

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:25

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Marcos Vinicios da Silva Costa Processo 0012986-45.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Marcos Vinicios da Silva Costa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:15

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:26

Transitado em Julgado em data

03/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:50

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:22

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:22

Documentos

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Documento Digitalizado

26/03/2024, 13:01

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:25

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Marcos Vinicios da Silva Costa Processo 0012986-45.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Marcos Vinicios da Silva Costa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 18:27

Emissão da Relação

14/12/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2023, 09:42

Registro de Sentença

11/12/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/11/2023, 11:49

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/10/2023, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

25/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 15:31

Processo Desarquivado

17/06/2023, 20:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:16

Arquivado Provisoriamente

02/12/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/09/2016, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/06/2016, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2016, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 17:52

Conclusos para despacho

15/12/2015, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2015, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 12:29

Processo Desarquivado

17/11/2015, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 10:04

Arquivado Provisoriamente

11/06/2015, 16:25

Processo Desarquivado

11/06/2015, 13:47

Suspenso em Cartório

05/02/2015, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/02/2015, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2014, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2014, 17:01

Conclusos para despacho

10/10/2014, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 15:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2014, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/09/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2014, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/05/2014, 17:35

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2014, 16:13

Documento Digitalizado

21/05/2014, 16:13

Documento Digitalizado

21/05/2014, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 16:12

Prazo em Curso

10/02/2014, 15:11

Expedição de Certidão.

10/02/2014, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

23/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

23/04/2012, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/12/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

20/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

03/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/02/2010, 12:00

Mandado Emitido

27/01/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

21/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

08/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

01/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

01/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

26/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

20/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

07/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

15/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/11/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2007, 12:00

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Despacho

•10/04/2013, 17:46

Interlocutória

•20/10/2014, 17:01

Despacho

•12/02/2016, 19:02

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:12

Sentença

•11/12/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:15