Recurso Especial 0800460-51.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ELIAS DE BRITO SANTOS

CPF

TERCEIRO

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Réu

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:10

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/05/2024, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:24

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:22

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:22

Certidão

17/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:20

Certidão de Publicação - DJE

17/05/2024, 02:29

Publicação

17/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/05/2024, 12:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 12:16

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

25/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:10

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/05/2024, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2019, 17:28

Certidão (Outras)

•21/09/2023, 18:41

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:22

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:22

Certidão

17/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 13:20

Certidão de Publicação - DJE

17/05/2024, 02:29

Publicação

17/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/05/2024, 12:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 09:49

Recurso Especial

16/05/2024, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:38

Prazo em Curso

25/01/2024, 15:12

Certidão

25/01/2024, 14:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/01/2024, 14:51

Certidão

25/01/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2024, 13:03

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2024, 13:03

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2024, 13:03

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2024, 02:42

Publicação

23/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:02

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:03

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 09:46

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 09:46

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:46

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2023, 02:39

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2023, 02:39

Publicação

19/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2023, 08:36

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2023, 08:36

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2023, 12:23

Documento Digitalizado

13/12/2023, 12:19

Documento Digitalizado

13/12/2023, 12:19

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

26/09/2023, 17:06

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação

21/09/2023, 18:41

Documento Digitalizado

21/09/2023, 18:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/05/2020, 23:22

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

17/10/2019, 09:31

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/10/2019, 22:19

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2019, 21:29

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2019, 14:09

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2019, 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

14/10/2019, 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2019, 10:44

Certidão

04/10/2019, 09:35

Prazo em Curso

05/09/2019, 09:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 10:46

Expedição de Ofício.

09/08/2019, 10:40

Certidão

30/07/2019, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2019, 08:50

Publicado ato_publicado em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

29/07/2019, 21:14

Remessa à Imprensa Oficial

29/07/2019, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 12:59

Processo Dependente Iniciado

25/07/2019, 12:59

Acórdão

•13/12/2023, 12:19

Despacho

•17/12/2023, 16:25

Despacho

•19/01/2024, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 09:49