Cumprimento de sentença 0839609-46.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 83.547,80

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

ALESSANDRA PEREIRA PERO

CPF

Autor

FRANCISCO RAMIRES NETO

CPF

Autor

ANGELINA RIZZO MUNIZ RIBEIRO

CPF

Reu

BASILIO MOTORS COMPRA VENDA TROCA E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS 24363·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS FERREIRA

OAB/MS 8421·Representa: Autor

KELLY CAMPOS AMORIM

OAB/MS 21757·CPF·Representa: Réu

DÊNIS MARTINS DE SOUZA

OAB/MS 18010·CPF·Representa: Réu

ANDREY GUSMÃO ROUSSEAU GUIMARÃES

OAB/MS 15728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

05/03/2026, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 16:37

Despacho Saneador

05/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:50

Prazo em Curso

05/02/2026, 12:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 08:42

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:15

Documentos

Despacho

•08/01/2021, 14:57

Interlocutória

•08/02/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

05/03/2026, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 16:37

Despacho Saneador

05/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:50

Prazo em Curso

05/02/2026, 12:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

03/02/2026, 08:15

Emissão da Relação

03/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:45

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 19:53

Despacho Saneador

14/01/2026, 19:53

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

09/07/2025, 07:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

02/07/2025, 09:06

Emissão da Relação

02/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 15:07

Não-Acolhimento

27/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:25

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:11

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:50

Emissão da Relação

17/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual

24/05/2024, 12:13

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:23

Juntada de NULL

20/05/2024, 17:58

Juntada de Mandado

20/05/2024, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:40

Emissão da Relação

17/05/2024, 11:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/05/2024, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

14/05/2024, 07:02

Prazo em Curso

18/04/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 11:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/04/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 07:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/04/2024, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 08:39

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:21

Processo Reativado

06/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/03/2024, 18:23

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 09:10

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 10:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/01/2024, 07:01

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

09/01/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS), Dênis Martins de Souza (OAB 18010/MS), Kelly Campos Amorim (OAB 21757MS/) Processo 0839609-46.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Angelina Rizzo Muniz Ribeiro, Basílio Motors Compra Venda Troca e Consignação de Veículos Eireli - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Basílio Motors Compra Venda

08/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 08:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2023, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/12/2023, 12:35

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2023, 12:49

Prazo em Curso

16/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 19:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:41

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2023, 17:44

Emissão da Relação

05/06/2023, 15:17

Prazo em Curso

02/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2023, 15:35

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:44

Emissão da Relação

23/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2023, 20:30

Prazo em Curso

08/05/2023, 18:39

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:40

Emissão da Relação

25/04/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:56

Registro de Sentença

17/04/2023, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 18:56

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2022.

22/07/2022, 03:58

Prazo em Curso

19/07/2022, 14:28

Documento Digitalizado

19/07/2022, 14:26

Documento Digitalizado

19/07/2022, 14:26

Prazo em Curso

19/07/2022, 13:58

Expedição em análise para assinatura

14/07/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 17:16

Emissão da Relação

12/07/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2022, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 16:20

Conclusos para decisão

17/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/11/2021, 16:22

Informação do Sistema

14/11/2021, 15:05

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2021, 15:51

Prazo em Curso

12/11/2021, 08:24

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

08/11/2021, 08:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2021, 14:15

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

05/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

04/11/2021, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:31

Registro de Sentença

04/11/2021, 12:31

Julgado procedente o pedido

30/09/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 07:01

Conclusos para despacho

05/08/2021, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2021, 22:05

Juntada de Ofício

23/07/2021, 14:25

Prazo em Curso

15/07/2021, 08:12

Prazo em Curso

15/07/2021, 08:10

Publicado ato_publicado em 13/07/2021.

13/07/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 07:34

Emissão da Relação

12/07/2021, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2021, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2021, 17:05

Conclusos para despacho

11/05/2021, 20:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2021, 23:16

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2021, 20:31

Prazo em Curso

30/04/2021, 20:06

Expedição de Carta.

30/04/2021, 12:19

Expedição em análise para assinatura

29/04/2021, 21:32

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 06:52

Informação do Sistema

16/04/2021, 08:01

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 07:59

Emissão da Relação

13/04/2021, 11:53

Emissão da Relação

13/04/2021, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2021, 19:15

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

12/04/2021, 19:15

Conclusos para decisão

08/04/2021, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2021, 13:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2021, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 15:32

Tutela Provisória

07/04/2021, 15:31

Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 11:09

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:49

Emissão da Relação

15/03/2021, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 12:37

Proferida decisão interlocutória

15/03/2021, 12:37

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:11

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 19:06

Proferida decisão interlocutória

08/02/2021, 19:06

Conclusos para despacho

02/02/2021, 08:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:08

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 07:46

Emissão da Relação

11/01/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:57

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:19

Informação do Sistema

01/12/2020, 23:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2020, 23:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/12/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 16:57

Interlocutória

•15/03/2021, 12:37

Interlocutória

•07/04/2021, 15:31

Interlocutória

•12/04/2021, 19:15

Despacho

•12/07/2021, 15:41

Sentença

•04/11/2021, 12:31

Despacho

•12/07/2022, 17:12

Sentença

•17/04/2023, 18:56

Acórdão

•14/12/2023, 08:35

Despacho

•09/04/2024, 17:03

Interlocutória

•27/06/2025, 15:07

Interlocutória

•14/01/2026, 19:53

Interlocutória

•05/03/2026, 16:37