Execução Fiscal 0000042-62.2002.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.519,02

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal 1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE AMAMBAI

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

SILO CHAPARRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BASTON SERVICOS DIGITAIS LTDA (BASTON LEILOES)

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:35

Documento Digitalizado

01/11/2024, 16:10

Cobrança exaurida no GECOF

01/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 09:53

Expedição de Ofício.

27/03/2024, 14:25

Documento Digitalizado

27/03/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 06:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/03/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:22

Todas as movimentações(306)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:35

Documento Digitalizado

01/11/2024, 16:10

Cobrança exaurida no GECOF

01/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:06

Documentos

Despacho

•06/10/2020, 11:55

Despacho

•06/10/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 09:53

Expedição de Ofício.

27/03/2024, 14:25

Documento Digitalizado

27/03/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 06:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/03/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2024, 06:22

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 06:18

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 09:51

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Amambai, Silo Chaparro de Oliveira Processo 0000042-62.2002.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Amambai - Exectdo: Silo Chaparro de Oliveira - Sentença de p. 197-198: "Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil."

08/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:58

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 09:28

Emissão da Relação

18/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.

18/12/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:43

Registro de Sentença

15/12/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 12:37

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:40

Juntada de Informações

04/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/08/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2023, 15:37

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 11:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 04:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:10

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:53

Juntada de Ofício

06/07/2023, 15:51

Prazo em Curso

19/06/2023, 14:53

Documento Digitalizado

19/06/2023, 14:53

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 08:46

Expedição em análise para assinatura

26/05/2023, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2023, 17:19

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 17:43

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 17:43

Documento Digitalizado

19/05/2023, 16:25

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2023, 14:38

Expedição em análise para assinatura

17/05/2023, 18:05

Expedição em análise para assinatura

17/05/2023, 18:05

Documento Digitalizado

12/05/2023, 14:23

Documento Digitalizado

11/05/2023, 15:50

Prazo em Curso

19/04/2023, 23:59

Prazo em Curso

19/04/2023, 23:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/10/2022, 17:13

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 17:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2022, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 19:28

Declarada incompetência

05/07/2022, 19:28

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:03

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 16:39

Processo saneado

01/12/2021, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:27

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 10:15

Documento Digitalizado

19/07/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 01:58

Despacho Saneador

23/03/2021, 01:56

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:13

Documento Digitalizado

19/03/2021, 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:37

Documento Digitalizado

09/03/2021, 15:14

Autos preparados para expedição

13/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:13

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:33

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:32

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:32

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:31

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:31

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:31

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:30

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:29

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:23

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:22

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:22

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:22

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:01

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:01

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:00

Documento Digitalizado

07/10/2020, 08:00

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:59

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:59

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:59

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:58

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:56

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:54

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:54

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:52

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:51

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:45

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:41

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:41

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:40

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:34

Documento Digitalizado

07/10/2020, 07:33

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:48

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:44

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:43

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:42

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:42

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:42

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:41

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:40

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:39

Juntada de NULL

06/10/2020, 12:38

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:38

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:36

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:36

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:29

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:28

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:28

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:27

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:27

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:26

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:24

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:22

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:18

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:17

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:16

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:15

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:14

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:12

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:11

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:08

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:07

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:05

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:04

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:03

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:01

Documento Digitalizado

06/10/2020, 11:56

Documento Digitalizado

06/10/2020, 11:55

Documento Digitalizado

06/10/2020, 11:55

Documento Digitalizado

06/10/2020, 11:54

Processo convertido em eletrônico

10/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/02/2020, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/09/2019, 15:04

Autos preparados para vista/intimação

14/06/2019, 16:17

Prazo em Curso

05/09/2018, 09:58

Juntada de Mandado

05/09/2018, 09:55

Expedição de Mandado.

10/07/2017, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2015, 15:43

Expedição de Mandado.

22/06/2015, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 13:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/06/2015, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/06/2015, 08:48

Prazo em Curso

09/06/2015, 10:30

Expedição em análise para assinatura

29/05/2015, 16:08

Expedição de Ofício.

29/05/2015, 16:07

Autos preparados para expedição

26/05/2015, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2015, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 13:30

Conclusos para despacho

19/03/2015, 09:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2015, 18:27

Expedição de Certidão.

06/03/2015, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/07/2014, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/06/2014, 17:15

Prazo em Curso

12/06/2014, 09:22

Expedição em análise para assinatura

11/06/2014, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 14:04

Prazo em Curso

26/05/2014, 13:50

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 13:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.

23/05/2014, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2014, 12:58

Emissão da Relação

20/05/2014, 18:30

Publicado ato_publicado em 20/05/2014.

20/05/2014, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2014, 13:14

Emissão da Relação

15/05/2014, 15:08

Publicado ato_publicado em 12/05/2014.

12/05/2014, 18:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2014, 12:28

Emissão da Relação

08/05/2014, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2014, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2014, 18:19

Conclusos para despacho

21/10/2013, 12:00

Processo Reativado

01/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2013.

20/02/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório

03/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

27/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

23/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2009, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

17/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/09/2009, 12:00

Mandado Emitido

03/09/2009, 12:00

Processo Dependente Iniciado

05/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2009 12:00:00, Vara do Interior - Execução Fi.

08/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/01/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

27/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

09/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

20/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

04/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/04/2007, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

02/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

07/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/09/2006, 12:00

Mandado Emitido

20/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

30/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

08/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

20/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/12/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/08/2004, 12:00

Mandado Emitido

05/07/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

23/06/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

07/04/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/11/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

07/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

08/10/2003, 12:00

Remessa à Fazenda Pública Municipal

06/10/2003, 12:00

Remessa a Central de Mandados

10/06/2003, 12:00

Remessa a Central de Mandados

06/06/2003, 12:00

Mandado Emitido

28/05/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

31/01/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/11/2002, 12:00

Mandado Emitido

09/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2002, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

01/02/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/01/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/01/2002, 12:00

Despacho

•06/10/2020, 12:42

Despacho

•07/10/2020, 07:34

Despacho

•07/10/2020, 07:58

Despacho

•07/10/2020, 07:58

Despacho

•07/10/2020, 08:00

Despacho

•07/10/2020, 08:01

Despacho

•07/10/2020, 08:01

Despacho

•07/10/2020, 08:31

Interlocutória

•23/03/2021, 01:58

Interlocutória

•01/12/2021, 16:39

Interlocutória

•05/07/2022, 19:28

Despacho

•17/04/2023, 17:00

Despacho

•07/07/2023, 09:10

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/10/2020, 11:55

Despacho

•06/10/2020, 12:27

Despacho

•06/10/2020, 12:42

Despacho

•07/10/2020, 07:34

Despacho

•07/10/2020, 07:58

Despacho

•07/10/2020, 07:58

Despacho

•07/10/2020, 08:00

Despacho

•07/10/2020, 08:01

Despacho

•07/10/2020, 08:01

Despacho

•07/10/2020, 08:31

Interlocutória

•23/03/2021, 01:58

Interlocutória

•01/12/2021, 16:39

Interlocutória

•05/07/2022, 19:28

Despacho

•17/04/2023, 17:00

Despacho

•07/07/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 14:52

Interlocutória

•13/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:37

Sentença

•15/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:58