Execução Fiscal 0012557-78.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 662,97

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

BORGES EXPORTACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:40

Transitado em Julgado em data

08/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Borges Exportação Ltda Processo 0012557-78.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Borges Exportação Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

08/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 14:56

Emissão da Relação

18/12/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2023, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 09:41

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:40

Transitado em Julgado em data

08/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:31

Documentos

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Borges Exportação Ltda Processo 0012557-78.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Borges Exportação Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

08/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 14:56

Emissão da Relação

18/12/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2023, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:41

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 09:41

Registro de Sentença

18/12/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/10/2023, 13:38

Redistribuição de Processo - Saída

26/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 17:39

Processo Desarquivado

17/06/2023, 19:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:25

Arquivado Provisoriamente

11/01/2017, 11:00

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/01/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/09/2016, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 16:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/09/2016, 16:17

Conclusos para decisão

29/08/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 16:14

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/06/2016, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2016, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2016, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2016, 17:29

Conclusos para decisão

22/01/2016, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2016, 11:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2016, 16:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2015, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2015, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2015, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2015, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2015, 18:38

Conclusos para despacho

17/06/2015, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2015, 14:55

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2015, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/03/2015, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2015, 04:59

Conclusos para decisão

12/11/2014, 14:44

Conclusos para decisão

05/11/2014, 14:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2014, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/09/2014, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2014, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/06/2014, 16:02

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2014, 17:35

Expedição de Certidão.

05/06/2014, 17:14

Prazo em Curso

24/04/2014, 14:14

Expedição de Certidão.

24/04/2014, 14:05

Expedição de Certidão.

22/04/2014, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2014, 12:21

Expedição em análise para assinatura

06/03/2014, 14:52

Expedição em análise para assinatura

06/03/2014, 14:52

Autos preparados para expedição

21/01/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/06/2011, 12:00

Processo Reativado

26/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

20/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

15/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

23/04/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2010.

23/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/12/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

11/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/12/2009, 12:00

Mandado Emitido

11/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

01/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

15/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

08/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

27/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

09/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/04/2008, 12:00

Conclusos

31/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

31/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

28/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

31/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2007, 12:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•19/11/2013, 12:59

Despacho

•13/02/2015, 04:59

Despacho

•22/10/2015, 18:38

Despacho

•29/01/2016, 19:29

Interlocutória

•09/09/2016, 16:17

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:15

Sentença

•18/12/2023, 09:41

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•27/05/2013, 13:00

Despacho

•19/11/2013, 12:59

Despacho

•13/02/2015, 04:59

Despacho

•22/10/2015, 18:38

Despacho

•29/01/2016, 19:29

Interlocutória

•09/09/2016, 16:17

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:15

Sentença

•18/12/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:22