Procedimento Comum Cível 0806186-40.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 910.525,30

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

EDVALDO DIAS DA PAZ JUNIOR

CPF

Autor

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EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

EMBRASCOP - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE DOMINGO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAURA SIMONE PRADO

OAB/MS 13553·CPF·Representa: Autor

JOSE SCARANSI NETTO

OAB/SP 109385·CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDVALDO DIAS DA PAZ JUNIOR

CPF

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

EMBRASCOP - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE DOMINGO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RONNER GOMES DOS SANTOS CLEMENTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CLAUDIO LISBOA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO AMARAL CAMARGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINA DA CRUZ MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILDO SEVERINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NILCE DA CRUZ MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANGELINA MARIA DA SILVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEONICE RIBEIRO LUCENA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NILSON FERREIRA BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE REGINALDO NUNES BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROBERTO PAVAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FATIMA GARCIA TOSTA PAVAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS CARLOS QUEIROZ SPINDOLA

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIANY LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE FERNANDES DE AZEVEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

LAURA SIMONE PRADO

OAB/MS 13553·CPF·Representa: Autor

JOSE SCARANSI NETTO

OAB/SP 109385·CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

WILSON VIEIRA LOUBET

OAB/MS 4899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/05/2024, 13:50

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:15

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:15

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Apelante: Embrascop - Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelante: Edivaldo Dias da Paz Junior Advogada: Laura Simone Beato Prado Celloni (OAB: 13553/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Verone Acórdão - Apelação Cível nº 0806186-40.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

19/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(501)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:48

Documentos

Interlocutória

•19/12/2017, 17:23

Despacho

•11/05/2018, 07:48

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legal

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Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/05/2024, 13:50

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:15

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:15

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Apelante: Embrascop - Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelante: Edivaldo Dias da Paz Junior Advogada: Laura Simone Beato Prado Celloni (OAB: 13553/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Verone Acórdão - Apelação Cível nº 0806186-40.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Apelante: Embrascop - Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelante: Edivaldo Dias da Paz Junior Advogada: Laura Simone Beato Prado Celloni (OAB: 13553/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: Jo Apelação Cível nº 0806186-40.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Apelante: Embrascop - Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelante: Edivaldo Dias da Paz Junior Advogada: Laura Simone Beato Prado Celloni (OAB: 13553/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Verone Apelação Cível nº 0806186-40.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

08/01/2024, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/02/2023, 15:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 04:52

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 04:23

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2022, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 11:47

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 02:16

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:36

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 10:08

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2021, 11:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 17:44

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:09

Recebidos os autos

16/08/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 16:19

Julgado procedente o pedido

16/08/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais

10/06/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 19:51

Juntada de Petição de Memoriais

20/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de Memoriais

17/05/2021, 21:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 16:22

Recebidos os autos

07/04/2021, 16:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2021 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

24/03/2021, 16:32

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/03/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:10

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 10:56

Conclusos para despacho

11/03/2021, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

10/03/2021, 22:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

10/03/2021, 22:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

10/03/2021, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:46

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 17:11

Expedição de Ofício.

09/03/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:49

Recebidos os autos

09/03/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.

08/03/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.

08/03/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.

08/03/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.

08/03/2021, 23:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 18:02

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 17:49

Expedição de Ofício.

08/03/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2021 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

08/03/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:03

Expedição de Ofício.

08/03/2021, 14:56

Recebidos os autos

08/03/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:25

Juntada de Carta precatória

10/02/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 02:50

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 16:36

Expedição de Ofício.

30/11/2020, 14:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 22:27

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:25

Recebidos os autos

25/11/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:06

Conclusos para despacho

23/11/2020, 17:33

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/11/2020, 12:24

Conclusos para despacho

10/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 08:21

Juntada de Ofício

13/10/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.

13/07/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 13:14

Expedição de Ofício.

10/07/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 18:09

Recebidos os autos

09/07/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2020.

08/07/2020, 21:51

Conclusos para decisão

08/07/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 13:02

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 17:55

Recebidos os autos

07/07/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 17:29

Conclusos para despacho

07/07/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2020.

22/06/2020, 22:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2020.

19/06/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 19:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 22:57

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 16:45

Expedição de Ofício.

22/05/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 12:50

Juntada de Ofício

21/05/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

20/05/2020, 23:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 10:53

Expedição de Ofício.

20/05/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:30

Recebidos os autos

19/05/2020, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2020, 13:40

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

16/04/2020, 23:18

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 13:06

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2020.

13/04/2020, 22:42

Juntada de Ofício

13/04/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 13:40

Expedição de Ofício.

31/03/2020, 13:29

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2020.

26/03/2020, 23:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

24/03/2020, 22:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 12:36

Juntada de Ofício

23/03/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.

21/02/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 17:20

Recebidos os autos

20/02/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 14:03

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 13:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2020.

11/02/2020, 13:13

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 13:06

Juntada de Mandado

11/02/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

11/02/2020, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:08

Juntada de Ofício

06/02/2020, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2020.

05/02/2020, 22:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 14:13

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:54

Recebidos os autos

03/02/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:11

Conclusos para despacho

31/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 08:24

Recebidos os autos

30/01/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 15:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2020.

29/01/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 14:44

Juntada de Mandado

29/01/2020, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2020.

22/01/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 13:11

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 13:23

Recebidos os autos

17/01/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 02:20

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 09:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 02:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2019.

27/11/2019, 22:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 17:46

Expedição de Ofício.

26/11/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:31

Juntada de Ofício

25/11/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:29

Expedição de Carta precatória.

12/11/2019, 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 15:38

Juntada de Ofício

08/11/2019, 15:26

Recebidos os autos

07/11/2019, 17:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2019, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2019.

06/11/2019, 22:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 06:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 19:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 14:30

Expedição de Ofício.

30/10/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 13:56

Recebidos os autos

30/10/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 10:07

Conclusos para despacho

29/10/2019, 10:39

Juntada de Ofício

24/10/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 17:32

Juntada de Mandado

24/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 06:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 02:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 13:15

Juntada de Mandado

07/10/2019, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2019.

03/10/2019, 22:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 13:46

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 12:59

Juntada de Mandado

03/10/2019, 12:58

Recebidos os autos

03/10/2019, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2019, 11:44

Conclusos para despacho

02/10/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2019.

28/09/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 17:53

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 17:42

Recebidos os autos

26/09/2019, 17:25

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2019, 17:24

Conclusos para despacho

25/09/2019, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 14:12

Juntada de Mandado

25/09/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 16:48

Recebidos os autos

23/09/2019, 12:09

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 16:16

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2019, 14:50

Recebidos os autos

19/09/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 12:36

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 18:01

Conclusos para despacho

18/09/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2019, 07:51

Realizado cálculo de custas

07/09/2019, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:12

Realizado cálculo de custas

06/09/2019, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2019.

28/08/2019, 22:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 10:14

Expedição de Ofício.

28/08/2019, 10:05

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:55

Expedição de Ofício.

27/08/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 18:53

Expedição de Carta.

26/08/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2019 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

26/08/2019, 17:11

Juntada de Ofício

26/08/2019, 17:05

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:10

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 17:41

Juntada de Ofício

15/08/2019, 12:24

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:52

Processo Desarquivado

18/07/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 03:59

Arquivado Provisoramente

14/05/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2019.

30/04/2019, 23:06

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 06:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 17:43

Expedição de Ofício.

29/04/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 17:01

Recebidos os autos

29/04/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 14:35

Conclusos para despacho

26/04/2019, 18:05

Juntada de Ofício

26/04/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 13:28

Expedição de Ofício.

15/04/2019, 13:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2019.

12/04/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 13:40

Juntada de Mandado

12/04/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:32

Juntada de Ofício

11/04/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 15:00

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 14:44

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 18:15

Realizado cálculo de custas

23/03/2019, 08:23

Realizado cálculo de custas

21/03/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 07:28

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 16:00

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2019.

13/03/2019, 22:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/05/2019 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

12/03/2019, 16:48

Recebidos os autos

12/03/2019, 15:19

Decisão ou Despacho

12/03/2019, 15:18

Conclusos para decisão

29/01/2019, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2018, 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2018.

28/11/2018, 11:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

09/11/2018, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 03:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2018, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 13:28

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 13:22

Expedição de Carta.

11/09/2018, 13:21

Expedição de Ofício.

11/09/2018, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2018.

21/08/2018, 22:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 11:50

Transitado em Julgado em #{data}

20/08/2018, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 16:07

Juntada de Ofício

20/08/2018, 15:22

Recebidos os autos

02/08/2018, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 01:34

Conclusos para decisão

29/06/2018, 13:16

Juntada de Ofício

29/06/2018, 13:02

Juntada de Petição de Réplica

08/06/2018, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2018.

14/05/2018, 21:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 13:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 14:53

Recebidos os autos

11/05/2018, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 07:47

Conclusos para despacho

27/03/2018, 13:06

Juntada de Ofício

27/03/2018, 12:58

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 19:35

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2018, 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2018.

24/01/2018, 20:50

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 12:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2018, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2018, 14:38

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 14:33

Juntada de Mandado

23/01/2018, 14:33

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 14:32

Juntada de Mandado

23/01/2018, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2018.

12/01/2018, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2017, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 17:56

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 17:47

Recebidos os autos

19/12/2017, 17:23

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2017, 17:23

Conclusos para decisão

18/12/2017, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 17:44

Distribuído por sorteio

15/12/2017, 17:43

Despacho

•02/08/2018, 13:55

Interlocutória

•12/03/2019, 15:18

Despacho

•29/04/2019, 14:35

Despacho

•26/08/2019, 16:10

Despacho

•19/09/2019, 13:31

Interlocutória

•26/09/2019, 17:24

Interlocutória

•03/10/2019, 11:45

Despacho

•30/10/2019, 13:45

Despacho

•17/01/2020, 13:33

Despacho

•30/01/2020, 15:35

Despacho

•03/02/2020, 17:11

Despacho

•20/02/2020, 14:03

Interlocutória

•19/05/2020, 13:40

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•19/12/2017, 17:23

Despacho

•11/05/2018, 07:48

Despacho

•02/08/2018, 13:55

Interlocutória

•12/03/2019, 15:18

Despacho

•29/04/2019, 14:35

Despacho

•26/08/2019, 16:10

Despacho

•19/09/2019, 13:31

Interlocutória

•26/09/2019, 17:24

Interlocutória

•03/10/2019, 11:45

Despacho

•30/10/2019, 13:45

Despacho

•17/01/2020, 13:33

Despacho

•30/01/2020, 15:35

Despacho

•03/02/2020, 17:11

Despacho

•20/02/2020, 14:03

Interlocutória

•19/05/2020, 13:40

Despacho

•07/07/2020, 17:29

Despacho

•09/07/2020, 17:16

Despacho

•25/11/2020, 14:06

Despacho

•08/03/2021, 14:37

Despacho

•09/03/2021, 16:26

Sentença

•16/08/2021, 16:19

Sentença

•08/06/2022, 15:33