Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801298-69.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.112,24

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 07:18

Transitado em Julgado em data

25/03/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 17:11

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:19

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 03:55

Emissão da Relação

25/02/2026, 03:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/02/2026, 19:02

Registro de Sentença

11/02/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 17:52

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 07:18

Transitado em Julgado em data

25/03/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 17:11

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:19

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 05:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 03:55

Emissão da Relação

25/02/2026, 03:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/02/2026, 19:02

Registro de Sentença

11/02/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:03

Prazo em Curso

08/12/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 06:12

Emissão da Relação

05/12/2025, 06:01

Emissão da Relação

04/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:30

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2025, 05:46

Prazo em Curso

07/10/2025, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2025, 08:14

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:40

Processo Reativado

24/09/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:15

Informação do Sistema

24/09/2025, 15:07

Apensado ao processo numero do processo

24/09/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 05:11

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 05:10

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 05:04

Emissão da Relação

19/09/2025, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:55

Processo Reativado

20/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 07:01

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:05

Prazo em Curso

07/07/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 05:43

Emissão da Relação

04/07/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 05:38

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 05:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/07/2025, 19:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/07/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo José de Souza Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0801298-69.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo José de Souza Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801298-69.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo José de Souza Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801298-69.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 05:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 05:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 05:14

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2024, 08:30

Prazo em Curso

05/06/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:57

Emissão da Relação

03/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:23

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 06:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2024, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 19:19

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 14:40

Conclusos para despacho

20/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 00:09

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0801298-69.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo José de Souza - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se Procedente o pedido formulado pelo Requerente Paulo José de Souza em desfavor do Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRA

03/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 06:00

Emissão da Relação

02/05/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:06

Registro de Sentença

23/04/2024, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/04/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 14:06

Expedição de NULL.

23/04/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/02/2024 05:26:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/02/2024, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 00:05

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0801298-69.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo José de Souza - Intimação da parte autora para participar da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/02/2024, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJM

09/01/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/01/2024, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2024, 06:11

Emissão da Relação

08/01/2024, 05:17

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 05:16

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/02/2024 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/12/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:18

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:02

Documento Digitalizado

28/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Réplica

28/06/2023, 16:37

Prazo em Curso

22/06/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:17

Emissão da Relação

21/06/2023, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 06:57

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 06:53

Expedição de Carta.

28/04/2023, 05:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 05:46

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:00

Prazo em Curso

18/04/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:24

Emissão da Relação

17/04/2023, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 06:05

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:27

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2023, 11:51

Informação do Sistema

23/03/2023, 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/03/2023, 18:21

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 18:05

Despacho

•28/08/2023, 15:00

Despacho

•12/12/2023, 15:18

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 14:06

Sentença

•23/04/2024, 14:06

Interlocutória

•23/05/2024, 19:19

Despacho

•03/07/2025, 19:16

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 19:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/08/2025, 07:01

Despacho

•15/09/2025, 17:16

Sentença

•11/02/2026, 19:02